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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083283663_bf0e2.doc
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Inteiro Teor


SBM

Nº 70083283663 (Nº CNJ: XXXXX-02.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇões cíveis. ação de exoneração de alimentos avoengos cumulada com oferta de alimentos pelo genitor. regulamentação das visitas paternas.

1. A obrigação avoenga de prestar alimentos, embora encontre origem no princípio da solidariedade familiar, é residual em relação à obrigação dos genitores, considerando que aos pais compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos. Portanto, para que seja transferida a obrigação de prestar alimentos aos avós, faz-se necessária a prova de que ambos os genitores - pai e mãe, ou pai, ou mãe - não dispõem de condições para o cumprimento do dever alimentar. 2. Caso concreto em que não há razão para manter a obrigação alimentar atribuída à progenitora paterna, quando a prova coligida demonstra que ambos os genitores são jovens, saudáveis e exercem atividade remunerada, apresentando plenas condições de satisfazerem as necessidades da filha. 3. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, visando à satisfação das necessidades básicas do alimentando sem onerar excessivamente o alimentante. O valor ofertado pelo genitor atende satisfatoriamente ao binômio alimentar, observadas as necessidades presumidas da infante. 4. A análise das questões atinentes ao direito de visitas entre pais e filhos deve sempre estar amparada no princípio da prevalência do bem-estar dos menores, visando ao bom e salutar convívio familiar. O regime de visitas fixado no grau de origem atentou para a idade da infante e demais peculiaridade do caso concreto, permitindo a reaproximação gradativa da menina com seu genitor. Inexistem motivos para suspender tal arranjo, ou mesmo para a realização de avaliação psicológica antecedente ao seu início.

Apelo dos autores provido.

desprovido o recurso da ré.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70083283663 (Nº CNJ: XXXXX-02.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

M.E.F.M.

..
APELANTE/APELADO

M.L.P.M.

..
APELANTE/APELADO

E.P.M.

..
APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo dos autores e negar provimento ao recurso da ré.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Vera Lúcia Deboni.

Porto Alegre, 18 de maio de 2020.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EDUARDA. F. M., menor representada pela genitora, e por EDUARDO P. M. e MARIA LUIZA P. M., inconformados com a sentença das fls. 338-342, que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos avoengos, cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas, ajuizada por Maria Luiza e Eduardo contra Maria Eduarda, para a) manter os alimentos alcançados por Maria Luiza (avó paterna) a Maria Eduarda; b) rejeitar a oferta de alimentos realizada por Eduardo P. (genitor); e, c) regulamentar o direito de convivência paterno-filial aos sábados, das 13h30mim às 19h, nos três primeiros meses, aumentando-se gradativamente, caso a adaptação seja satisfatória, até alcançar os moldes postulados na petição inicial, ou seja, em finais de semana alternados.

Nas razões, Maria Eduarda insurge-se contra o arranjo de visitas, salientando que sequer foi realizada avaliação psicológica com os envolvidos. Sustenta que as visitas, tal como definidas pelo juízo singular, lhe trará prejuízos, eis que não tem contato com o genitor desde os 02 (dois) anos de idade. Aduz que não cabe ao juízo determinar a sua adaptação, em abstrato, asseverando que a situação que exige prova técnica. Ressalta que mais de dois sábados se passaram desde a prolação da sentença e o genitor sequer entrou em contato com a genitora para realizar as visitas.
Requer o provimento do recurso para que seja realizada avaliação psicológica, a fim de ser determinada a sistemática de convívio e visitação que melhor atenda aos seus interesses (fls. 346-352).
Por sua vez, Eduardo P. M. e Maria L. P. M. buscam, em síntese, o acolhimento do pedido de oferta de alimentos do genitor e, por consequência, a exoneração do encargo da avó paterna. Subsidiariamente, pugnam pela redução dos alimentos. Defendem que a obrigação alimentar dos avós se dá somente na impossibilidade de ambos os pais alcançarem alimentos. A avó afirma que sofreu redução da sua capacidade, asseverando que a genitora também deve contribuir para o sustento da menina.

Nesses termos, requerem o provimento do recurso (fls. 355-365).

Foram apresentadas as contrarrazões somente pelos demandantes (fls. 371-377).
O parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo parcial provimento do recurso interposto pela demandada e desprovimento do apelo manejado pela parte autora (fls. 380-387).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço de ambos os recursos, analisando-os conjuntamente.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos avoengos, com oferta de alimentos e regulamentação de visitas, ajuizada por MARIA LUIZA P. M. (avó paterna) e EDUARDO P. M. (genitor) contra MARIA EDUARDA. F. M., menor representada pela genitora, ANTÔNIO S. F. e NEIVA SALETE DA S. F. (avós maternos).

Segundo a inicial, a autora Maria Luiza restou obrigada ao pagamento de alimentos à neta, Maria Eduarda, no valor correspondente a 30% da pensão recebida por morte do marido. Alega que, atualmente, enfrenta dificuldades financeiras, não possuindo condições de continuar alcançando à menor os alimentos fixados no ano de 2015. Postula, liminarmente, a exoneração da obrigação alimentar. Subsidiariamente, requerer, em antecipação de tutela, a redução dos alimentos para 50% do piso nacional, bem como a condenação dos avós maternos, Antônio e Neiva, à complementação de valores a título de alimentos à menina, em valor a ser fixado pelo juízo.

Concomitantemente ao pedido exoneratório, Eduardo P. M., genitor da menina, apresenta oferta de alimentos à menor, postulando, também, a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, das 13h30min de sábado às 18 de domingo.

Indeferida a antecipação de tutela, fl. 132, foi interposto o AI nº 70074751447, desprovido, à unanimidade, na sessão de 08/03/2018 (fls. 273-278).
Os avós maternos foram excluídos do polo passivo da ação, conforme decisão da fl. 233, ensejando a interposição do AI nº 70077862654, desprovido em 29/08/2018 (fls. 291-293).

Processado com regularidade o feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, fls. 338-342, contra a qual ambas as partes se insurgem, conforme sintetizado no relatório.

Pois bem.

A matéria de direito posta em liça - alimentos - encontra regulamento específico nas disposições dos arts. 1.694 a 1.710 do CCB, merecendo destaque o texto legal dos arts. 1.694, caput, 1.697 e 1.698:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

...

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Conforme se infere do texto legal, a obrigação avoenga de prestar alimentos, embora encontre origem no princípio da solidariedade familiar, é residual em relação à obrigação dos genitores, considerando que aos pais compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

Portanto, para que seja transferida a obrigação aos avós, faz-se necessária a prova de que ambos os genitores - pai e mãe, ou pai, ou mãe - não dispõem de condições para o cumprimento do dever alimentar.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS PAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT, 1.697 E 1.698, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082581265, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019)

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DESCABIMENTO. 1. A obrigação de prover o sustento de filho menor é, primordialmente, de ambos os genitores - e de um na falta ou omissão do outro. 2. O chamamento dos avós é excepcional e somente se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento dos filhos menores e os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 3. Não havendo nos autos prova de que os genitores não possam arcar com o sustento dos filhos, não se justifica atribuir ao avô a obrigação de sustentar os netos, pois não há qualquer indicativo de que tenha melhores condições financeiras nem mesmo de que o genitor não possa arcar com o sustento dos filhos. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 70082378423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 27-11-2019)

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Caráter subsidiário e complementar a dos pais. Inteligência do Enunciado da Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça e Conclusão n. 44 do Centro de Estudos desta Corte. Ausência de elementos nos autos acerca da impossibilidade dos pais em atender a filha. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083133652, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 27-11-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. CONCLUSÃO Nº 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. SÚMULA 596 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. No caso, não tendo sido demonstrado que a genitora, ainda que isoladamente, não reúne condições de prover o sustento do filho menor de idade, incabível estabelecer obrigação alimentícia em relação ao avô paterno. Assim, sendo a responsabilidade avoenga de magnitude diversa da responsabilidade dos pais, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082719790, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 31-10-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. Inexistindo evidências da impossibilidade da genitora em prover o sustento da criança, não se justifica a excepcionalidade do avô paterno para pagar alimentos à neta, ao menos, em antecipação de tutela. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083074955, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-10-2019)

In casu, extrai-se do caderno processual que a avó paterna restou condenada ao pagamento de alimentos à neta, em 25/08/2015, em 30% do pensionamento recebido por morte do marido, valor que já havia sido fixado provisoriamente em 05/06/2015 (fl. 95). A responsabilização da avó paterna foi fundamentada na ?ausência do genitor da autora, que deixou de cumprir a obrigação alimentar desde junho de 2011.? (Processo nº 001/1.14.0237546-9, sentença às fls. 97-101)
Eduardo, que conta 41 (quarentra e um) anos de idade (fl. 86), pai de Maria Eduarda, nascida em 05/06/2010 (fl. 41), comprova que mantém vínculo formal de emprego com D?LUCKA ADMINISTRADORA E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA., na função de arte finalista, onde aufere salário mensal bruto de R$ 1.149,00 (competência 04/2017 - fl. 38). Inicialmente, ofereceu alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional, oferta majorada na audiência de instrução para 70% da mesma base, e ratificada em sede de memoriais (fls. 24, 301 e 332).

Outrossim, verifico que a genitora da infante, Angélica da S. F., contando 30 (trinta) anos de idade (fl. 183), também exerce atividade remunerada, auferindo ganhos mensais no valor de R$ 1.200,00 na atividade de empregada doméstica (fl. 190).

Diante desse contexto, e relembrando o caráter subsidiário da obrigação avoenga, deve ser provida a inconformidade dos autores, pois não há razão para manter a obrigação alimentar da progenitora paterna quando ambos os genitores de Maria Eduarda são jovens, saudáveis e exercem atividade remunerada, apresentando plenas condições de satisfazerem as necessidades da filha.

Impõe-se, assim, exonerar Maria Luiza da obrigação alimentar e acolher a oferta de alimentos apresentada pelo genitor, fixando os alimentos devidos à menor em 70% do salário mínimo nacional, quantum que atende satisfatoriamente ao binômio alimentar.

Prosseguindo, consabido que as visitas têm por finalidade manter o vínculo entre o filho e o genitor não-guardião, ou seja, o direito à convivência familiar, garantido no art. 227, caput, da Constituição Federal
.

Neste sentido o disposto no artigo 1.589, do CCB, segundo o qual ?o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.? O direito de visitas - esclarece o parágrafo único - ?estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.?

Assim, o direito de visitas não pode ser interpretado somente como um direito do genitor não-guardião, mas como um direito do próprio filho, devendo ser assegurado e facilitado pelos pais, com absoluta prioridade, e a análise das questões atinentes ao seu exercício deve sempre estar amparada no princípio da prevalência do bem-estar do menor, visando ao bom e salutar convívio familiar.

Nessa linha, já assentou o STJ, que ?o direito de visitação deve ser visto com uma obrigação de fazer do guardião de facilitar, assegurar e garantir, a convivência do filho com o não guardião, de modo que ele possa se encontrar com ela, manter e fortalecer os laços afetivos e, assim atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional. Dessa forma, o não guardião (ã) pode ir a juízo para assegurar o direito de ter o filho em sua companhia caso haja obstáculo ou resistência ao exercício do seu direito (...).?

Partindo dessas premissas, a meu juízo, não deve ser provido o apelo da demandada, na medida em que Maria Eduarda conta 09 (nove) anos de idade (nascida em 05/06/2010 ? fl. 41) e as visitas paternas foram fixadas aos sábados, das 13h30mim às 19h, nos três primeiros meses, aumentando gradativamente, caso a adaptação seja satisfatória, até alcançar os moldes postulados na petição inicial, ou seja, em finais de semana alternados.
Tal arranjo permitirá a reaproximação gradativa da menina com seu genitor, inexistindo adminículo de prova da necessidade de prévia realização de avaliação psicológica.

Nessa senda, provejo o recurso dos autores para julgar procedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais, os quais restam suspensos em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça ora deferido, em atenção ao pedido formulado à fl. 181.

3. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso dos autores autora e desprovimento do apelo da ré, nos termos da fundamentação.

Des.ª Vera Lúcia Deboni - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70083283663, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DESPROVERAM O RECURSO DA RÉ. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LIA GEHRKE BRANDAO
? Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

? Recurso Especial nº 1.481.531/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2017.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925421293/apelacao-civel-ac-70083283663-rs/inteiro-teor-925421303

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