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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
03/09/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083844548_38e6e.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083844548

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083844548

(Nº CNJ: 0022813-16.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES


RECORRENTE

LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES


RECORRENTE

ARCOR DO BRASIL LTDA.


RECORRIDO

GREMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível, cuja ementa se transcreve (fl. 943):
Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Parte autora que, sustentando ser titular dos direitos autorais da obra Marcha do Cinquentenário, conhecida como hino do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, feita por Lupicínio Rodrigues, aduz a ocorrência de afronta aos direitos de autor pela utilização da expressão ?imortal tricolor?. A expressão ?imortal tricolor?, embora citada na obra, com ela não se confunde, e seu uso isolado não configura afronta ao direito autoral. Contributo mínimo não caracterizado. A expressão ?imortal tricolor? de forma isolada não pode ser objeto de proteção autônoma, pois não constitui suficiente criatividade, originalidade ou, ainda, ineditismo, para tanto. Mostra-se evidente que ?imortal tricolor? é o próprio time, seu apelido, não caracterizando reprodução da obra, mesmo que parcialmente considerada. A palavra tricolor advém das cores do clube, inexistindo qualquer novidade em sua utilização, sendo que a junção com a palavra imortal não é suficiente para caracterizar a novidade e originalidade necessária a atribuir-lhe a proteção buscada. Sobre o tema, o STJ já se manifestou quando do julgamento do AREsp nº 1.222.625, no sentido de que a expressão ?Imortal Tricolor? seria anterior à elaboração do Hino do Grêmio por parte de Lupicínio Rodrigues. Apelo não provido.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos (fls. 936/940).
Em suas razões recursais (fls. 945/958), forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, os recorrentes alegaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, I e II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; aos arts. 18, 22, 24, 28, 29, I, 41, da Lei n. 9.610/98; e aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Insurgiram-se contra a decisão que não acolheu os embargos declaratórios, apontando negativa de prestação jurisdicional. Sustentaram ter havido o uso desautorizado na comercialização de produtos de trecho ? ?imortal tricolor? ? retirado da ?marcha do cinquentenário?, obra autoral de sua propriedade. Ressaltaram que a decisão recorrida, ao acatar a tese suscitada pela parte adversa e valorar informações que sequer constam ns autos, desvalorizou a composição original de Lupicínio Rodrigues e violou o direito ao contraditório dos recorrentes. Argumentaram que o uso coloquial contemporâneo da expressão não é situação hábil a desautorizar a proteção autoral da obra e a afastar o fato de que tal expressão nasceu através do hino. Postularam a condenação da recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, por violação dos direitos autorais sobre a obra original correspondente ao Hino do Grêmio. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso.
Com as contrarrazões (fls. 992/999 e 1.001/1.013), vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. A inconformidade não reúne condições de admissão.
Ao solucionar a lide e negar provimento à apelação, a Câmara Julgadora analisou as particularidades do caso em tela e assim consignou:

A Lei n. 9.610/98 em seu art. regula as hipóteses em que protegido o direito autoral, in verbis:
(...)
No caso concreto a parte autora sustenta ser titular dos direitos referentes à obra ?Marcha do Cinquentenário?, conhecida como hino do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, feita por Lupicínio Rodrigues, aduzindo a ocorrência de afronta aos direitos de autor pela utilização da expressão ?imortal tricolor? pela parte requerida.

Entendo que a solução da questão aqui debatida não está atrelada à discussão acerca da titularidade dos direitos autorais da obra Marcha do Cinquentenário, criada por Lupicínio Rodrigues, pois, ao contrário do defendido pelos apelantes, entendo que a expressão ?imortal tricolor?, embora citada na obra, com ela não se confunde, e seu uso isolado não configura afronta ao direito autoral.

Tenho que a questão posta nestes autos foi desatada com inegável acerto e adequação pelo magistrado de primeiro grau, Dr. Luiz Augusto Guimarães de Souza, motivo pelo qual transcrevo abaixo trecho da sentença que adoto como parte de minhas razões de decidir:

(...)

Concluiu-se, dominantemente, a interpretação no sentido de que a expressão 'imortal tricolor' precede ao hino, tendo sido por este, apenas, aproveitada. Vale dizer, é-lhe muito anterior.

Mais, o trecho em questão, entre outros, encontra-se registrado no INPI como pertencendo ao GRÊMIO F.P.A, segundo a contestação deste (fls. 273/312), e não aos requeridos ou às pessoas ou entidades por este indicadas.

(?)
Há que ter presente, ainda, que o hino do GRÊMIO F.P.A foi implicitamente cedido, de forma gratuita e incondicional, por seu autor, LUPICÍNIO RODRIGUES, para uso pelo clube do coração dele.

Obra intelectual essa cuja criação remonta há mais de 50 anos (ela foi criada em 1953), destacando-se que em vida seu autor jamais se interessou em cobrar de seu Clube do coração o que quer que fosse (anoto que Lupicínio Rodrigues faleceu nos idos de 27-08-1974).

Por outros termos, mais de 20 anos Lupicínio Rodrigues viveu e conviveu com a execução do Hino do Grêmio e exploração de sua obra sem que contra isso tivesse manifestado qualquer inconformidade. Ou pelo menos prova em sentido contrário não foi produzida pelos interessados, que são os autores, e o que vem a dar no mesmo.

E compreende-se assim tenha ocorrido.

Os tempos eram outros. A legislação, da mesma forma, uma vez que as relações entre as partes regia-se pelo C. Civil de 1.916, onde os direitos autorais eram regulados de modo apenas superficial.

Interpreta-se que o acerto entre LUPICÍNIO RODRIGUES e seu time, o GRÊMIO, em que o primeiro implicitamente cedeu todos direitos que lhe assistiam pela criação ao requerido GRÊMIO, porque isso atendia ao interesse de ambas as partes.

Do autor, LUPICÍNIO, porque sem o GRÊMIO o hino não teria sentido, nem seria tocado em lugar algum; e, do GRÊMIO, porque, a partir de então, pode usar uma música, uma melodia que passou a ser identificada como seu hino oficial, passando a integrar o patrimônio cultural do Clube de futebol.

(...)
Em conclusão, tenho que LUPICÍNIO RODRIGUES, em vida, autorizou o GRÊMIO a utilizar o hino criado pelo primeiro como melhor lhe aprouvesse, conforme ata de fls. 40/44, datada de 1.953.

Anos depois e em cumprimento disso, o GRÊMIO veio de negociar os direitos que lhe foram transmitidos verbalmente e de forma implícita por LUPICÍNIO à requerida ARCOR, assim como a outras empresas, como dá conta, por exemplo, o contrato de fls. 67 e ss. (junto aos autos da ação cautelar de exibição de documentos n. 001 113 008 702 82, apensa).

E se o GRÊMIO ficou autorizado a utilizar a obra como seu hino oficial, evidentemente que ficou autorizado a reproduzir a letra deste, integral ou trechos, segundo melhor lhe aprouvesse.

Se podia usar o todo, não me parece razoável a interpretação de que parte do todo não seria possível?

Entendo é sob tal prisma, sob tais equações, que devem ser interpretados os fatos que deram origem à presente ação, revolvendo eventos ocorridos há mais de meio século, como se viu. Quando outros eram os interesses, os conceitos e as próprias leis.

O que quer dizer que se viesse o autor, LUPICÍNIO filho, hoje, reproduzindo inquestionáveis méritos de seu genitor, de compor música ou eventualmente até um hino para um clube de futebol, presumivelmente, de outras garantias e direitos se cercasse, evitando, assim, que daqui a 50 anos viessem seus sucessores de discutir o mesmo que ora se questiona quanto a seu finado pai.

Sem perder de vista que se o próprio dono da obra, o compositor LUPICÍNIO RODRIGUES, em vida, nunca nada vindicou a respeito do que ora é postulado, parece-me questionável venha de fazê-lo seu sucessor, ora suplicante, filho dele.

(...)

Mostra-se evidente que ?imortal tricolor? é o modo de chamar o time, seu apelido, não caracterizando reprodução do hino, mesmo que parcialmente considerado. A palavra tricolor advém das cores do clube, inexistindo qualquer novidade em sua utilização, sendo que a junção com a palavra imortal não é suficiente para caracterizar a novidade e originalidade necessária a atribuir-lhe a proteção buscada.

Não está caracterizado no caso concreto o contributo mínimo, mínimo grau criativo necessário para que uma obra seja protegida, pois evidentemente apenas foram inseridas na obra palavras em referência a atributos já existentes e utilizados em referência ao Grêmio. Da mesma forma a frase ?com o Grêmio onde estiver o Grêmio?, criada por Salim Nigri em 1946 ? ao contrário do afirmado nas razões de apelo, não possui ineditismo ou originalidade, mas se trata de pequena alteração de algo já existente.

Por óbvio, pequenas obras, ou mesmo expressões, podem ser objeto de proteção do direito de autor, porém para tanto o requisito do contributo mínimo deve estar caracterizado.

(...)

No caso concreto, indiscutivelmente a obra ?Marcha do Cinqüentenário? possui este algo a mais, caracterizando o contributo mínimo para sua proteção, porém, a expressão ?imortal tricolor? de forma isolada não pode ser objeto de proteção autônoma, pois não constitui suficiente criatividade, originalidade ou, ainda, ineditismo, para tanto.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AREsp nº 1.222.625, já se pronunciou acerca do tema, no sentido de que a expressão ?imortal tricolor? seria anterior ao hino do Grêmio. Veja trecho da decisão proferida pela Corte de vértice, sob relatoria do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão:

(...)

Diante destes fundamentos a manutenção da sentença é medida impositiva, devendo, portanto, ser negado provimento ao apelo.
(grifei)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).
Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.
No mais, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas pela Câmara Julgadora, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
A propósito da matéria, confiram-se os seguintes julgados, proferidos em casos análogos ao dos autos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.148 - RS (2019/0175017-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES

AGRAVANTE : ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES

ADVOGADOS : MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS - RS043707

GUSTAVO BAHUSCHEWSKYJ CORRÊA - RS069748

ALINE SOUZA PERES - RS087050

KAMILLE TRINDADE MACHADO - RS108751

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADOS : JOSÉ PIERRE PINTO DE BITENCOURT - RS034748

LUIS ANTONIO COLOMBO - RS073279

AGRAVADO : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

ADVOGADOS : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO E OUTRO (S) -

RS035556

ALBERTO JERÔNIMO GUERRA NETO - RS041795

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA - RS041660

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES e ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, \a\ e \c\, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sumariado na seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE TRECHO DO HINO DO GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE. \COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO ESTIVER\. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE OU INEDITISMO. DOMÍNIO COMUM.

- Espaço Cultural Lupicínio Rodrigues e Lupicínio Jorge Quevedo Rodrigues afirmam que inúmeras obras de destaque mundial de lupicínio rodrigues, dentre as quais destaca-se o hino oficial do Grêmio FBPA, jamais foi licenciado ao Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, sendo que todos os direitos patrimoniais relacionados à obra dizem respeito ao primeiro requerente, fruto de doação realizada, mediante contrato, pela falecida esposa do compositor.

Referiram que tomaram conhecimento de que a expressão \com o grêmio onde o grêmio estiver\, retirada da obra autoral do hino do grêmio, está sendo utilizada pelo réu em anúncios promovendo a marca Banrisul.

Aduziram sobre o uso indevido da expressão no banner de publicidade afixado no estágio olímpico monumental, especialmente pelo fato de 2014 ser o ano do centenário de nascimento.

Por isso pretendem indenização por danos morais e patrimoniais.

- Há comprovações da existência prévia e autônoma da expressão \Com o grêmio onde o grêmio estiver\, merecendo destaque a sua utilização pelo famoso torcedor do clube, Salim Nigri, originalmente \com o Grêmio onde estiver o Grêmio\ em época anterior a criação do hino, servindo de inspiração para o compositor Lupcínio Rodrigues.

- Nessas circunstâncias, o autor não inovou, mas utilizou elementos já postos à sua disposição pelo contexto da atividade criativa, inspirado na frase difundida pelo torcedor supramencionado. Essa situação não recebe a proteção do aparato legal autoral, trata-se de hipótese de imunidade no campo da criação intelectual, de domínio comum de todos, por ausência natural de autoria, decorrendo a absoluta ausência de ineditismo e originalidade.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam ofensa ao disposto nos arts. 373 e 1.022, I e II, do CPC/2015, 22, 24, 28 e 29, II, da Lei n. 9.610/1998, bem como dissídio jurisprudencial. Insurgem-se contra a decisão da Corte estadual que afastou a violação dos direitos autorais dos recorrentes, bem como o pedido de indenização formulado na origem; apontam, ainda, a existência de omissão e contradição no acórdão estadual. Argumentam que a controvérsia consiste: \(a) na aferição de existência ou não de proteção sobre trecho de obra autoral, qual seja a expressão \COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO ESTIVER\ de forma isolada, utilizada pelo ora RECORRIDO para fins comerciais; e (b) no reconhecimento da originalidade do trecho retirado da obra.\; a necessidade de revaloração da dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontestes dos autos. (fl. 1080-1081). Postulam a reforma do acórdão estadual, a fim de condenar os recorridos ao pagamento de indenização a título danos extrapatrimoniais e morais, por violação dos direitos sobre a obra original correspondente ao Hino do Grêmio.

DECIDO.

(...)
3. Lado outro, o Tribunal estadual ao negar o pedido de indenização dos recorrentes, teceu a seguinte fundamentação:

A causa de pedir da presente ação condenatória é a alegada violação de obra autoral, consistente na exposição de banners que trazem a expressão \Com o Grêmio onde Grêmio estiver\. Segundo alega a parte autora, tal expressão foi nitidamente retirada da obra autoral consistente no Hino do Grêmio, de autoria do Compositor Lupicínio Rodrigues, cuja titularidade dos direitos patrimoniais está em posse dos requerentes: Espaço Cultural Lupicínio Rodrigues e seu representante legal, filho e herdeiro do compositor. Portanto, o deslinde da causa passa inicial e essencialmente pela análise do fato da expressão ser parte integrante e dependente do Hino do Grêmio FBPA ou ter vida própria, de forma anterior e autônoma à composição da referida canção. Ocorre que através da análise do histórico do Clube as comprovações da existência prévia e autônoma da expressão \Com o grêmio onde o grêmio estiver\, merecendo destaque a sua utilização pelo famoso torcedor do clube, Salim Nigri', originalmente \com o Grêmio onde estiver o Grêmio\ em época anterior a criação do hino, servindo de inspiração para o compositor Lupcínio Rodrigues.

Desta maneira, inexiste ineditismo no uso da expressão \Com o Grêmio onde o Grêmio estiver\, tratando-se de mínima alteração realizada para que rimasse com \para o que der e vier\. Existe vasto acervo em meio eletrônico fazendo menção ao torcedor Salim Nigri, grande propagador de tal expressão. Outrossim, é certo que pequenas obras ou expressões podem ser alvo de proteção autoral, porém, faz-se necessário a caracterização do requisito do contributo mínimo.

(...)
Dessa forma, extrai-se que a proteção legal dos direitos autorais não se estende à expressão COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO ESTIVER, tratando-se de exceção, por não configurar violação de direito autoral.

Aqui, nessas circunstâncias, o autor não inovou, mas utilizou elementos já postos a sua disposição pelo contexto da atividade criativa, inspirado na frase difundida pelo torcedor supramencionado. Essa situação não recebe a proteção do aparato legal autoral.

[...] Trata-se de hipótese de imunidade no campo da criação intelectual, limitações ao direito de autor que \situam-se em região imune à proteção autoral, são de domínio comum de todos, por ausência natural de autoria. Daí decorre a absoluta ausência de ineditismo e originalidade, características defendidas pelos autores.

Além disso, a Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, instituiu normas sobre a prática desportiva, garantindo aos Clubes de Futebol o direito de uso exclusivo e independente de qualquer registro ou título, inclusive apelidos, em seu artigo 87 e parágrafo único:

(...)
Dessa forma, com o advento da referida lei, a utilização de símbolos, emblemas, nomes e apelidos dos clubes é assegurada aos mesmos, independentemente de registro ou autorização.

Igualmente, cumpre registrar que Contrato de Doação, o relatório atual do ECAD e a Declaração de que a obra autoral nunca foi cedida para o Grêmio não amparam a tese inicial, porque são documentos que se referem ao Hino do Grêmio, questão diversa da vertida nesses autos.

Com efeito, diante da análise fática e legal inarredável a conclusão de que a utilização da expressão \Imortal Tricolor\, não se identifica com a obra autoral apontada, deixando de configurar, portanto, a alegada ofensa aos direitos autorais do compositor do Hino do Grêmio.

Portanto, sem amparo legal e fático a tese sustentada pela parte autora. Os requerentes não têm o direito que postulam por absoluta ausência de amparo legal e fático. (fl. 1041-1046)
Nesse contexto, verifico que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo de que o uso da expressão \imortal tricolor\ de forma isolada não poderia ser objeto de proteção autônoma, por não constituir ineditismo para tanto, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, razão pela qual não seria mesmo cabível a indenização por danos morais formulada na origem. 4. Destarte, o acolhimento da pretensão recursal, como pretende a parte recorrente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

(...)

5. Outrossim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido:

(...)

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/09/2019 ? Grifei)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.035 - RS (2019/0003951-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES

AGRAVANTE : LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES

ADVOGADOS : MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS - RS043707

GUSTAVO BAHUSCHEWSKYJ CORRÊA - RS069748

ALINE SOUZA PERES - RS087050

KAMILLE TRINDADE MACHADO - RS108751

AGRAVADO : BIXOFERPA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JUNIOR E OUTRO (S) - RS066395

AGRAVADO : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

ADVOGADOS : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO - RS035556

ALBERTO JERÔNIMO GUERRA NETO - RS041795

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA - RS041660

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES E OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.140/1.147).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 906):

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO \IMORTAL TRICOLOR\ CONTIDA NO \HINO DO GRÊMIO\. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E ORIGINALIDADE.

1. Considerando que a proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça expressão do espírito do seu autor, conforme o art. , V da Lei nº 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso e marca sobre a expressão 'Imortal Tricolor'. 2. Expressão que remete ao jogador Eurico Lara, muito antes da criação do hino, nada tendo de original, servindo de homenagem ao seu grande ídolo. 3. Expressão, ademais, reconhecidamente utilizada para representar o próprio Clube, sem associação necessária com o hino. Inteligência do art. , VI da Lei 9.610/98. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 940/945).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 949/982), fundamentado no art. 105, III, \a\ e \c\, da CF, a parte recorrente alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão em relação à possibilidade de proteção de trecho de obra musical. Assevera violação aos arts. 18, 22, 24, 28, 29 e 41 da Lei n. 9.610/1998, 186 e 927 do CC/2002 e 373, I e II, do CPC/2015, pois o direito do autor nasce com a criação da obra, independente de seu registro. Assim, sua utilização, ainda que parcial, necessita de autorização. Indicou dissídio No agravo (e-STJ fls. 1.149/1.166), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Houve contraminuta (e-STJ fls. 1.188/1.198).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Analisando o direito do autor, os julgadores assim concluíram (e-STJ fl. 912/921):

Isso porque, o hino do Grêmio data de 1953, sendo que a letra, de autoria do saudoso Lupicínio Rodrigues, exalta Eurico Lara, um dos maiores atletas do Clube.

Bem da verdade, do que se sabe pela história do Clube, a ele se referiam como o imortal tricolor, não sendo criação de Lupicínio.

Aliás, os sites que contam a história do Grêmio referem o episódio da doença cardíaca do jogador e da sua superação em decisivo Grenal, vinculando-o, daí, à expressão imortal.

O hino foi feito para celebrar os 50 anos do Clube, e a expressão tricolor, evidentemente, vem da sua composição de cores - branco, preto e azul -, que também não foi criada por Lupicínio.

A proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. , V, da Lei nº 9.610/98, hipótese que não se verifica nos autos.

(...)

Deste modo, a própria lei excetua de proteção o nome isolado, no caso em tela o nome/expressão 'Imortal Tricolor', que identifica e distingue o Grêmio dos demais Clubes.

Vale dizer, a simples utilização de palavras isoladas não configura reprodução parcial de obra protegida, pois, isoladamente, as palavras são utilizadas em diversas obras de diferentes artistas.

(...)

Como visto, desde a sua Fundação, o Clube tem na sua identificação a palavra TRICOLOR e artigos esportivos, com dados históricos inclusive, atrelam a palavra 'imortal' ao seu craque Eurico Lara, assim reconhecido no mínimo desde 1935, bem antes da criação do hino.

Daí que a referência no hino a 'Imortal Tricolor' nada tem de original, pois seria homenagem ao seu grande craque e ídolo.

Ademais, o requisito da originalidade cai por terra quando a expressão, de há muito, é utilizada para representar o próprio Clube, sem associação necessária com seu hino. Com efeito, \o Tribunal estadual, amparado nas premissas fáticas dos autos concluiu que o uso da expressão \imortal tricolor\ de forma isolada não poderia ser objeto de proteção autônoma, por não constituir ineditismo para tanto, razão pela qual não seria mesmo cabível a indenização por danos morais formulada na origem\, sendo certo que \a reforma do acórdão estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ\ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.222.625/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de junho de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 01/07/2019 - Grifei)

Na mesma linha, no tocante à alegada afronta ao artigo 373 do CPC (333 do CPC/1973), cumpre referir que ?A jurisprudência do STJ entende que \não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame\ (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017).? (AgInt no AREsp 1533637/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)
Destaca-se, aliás, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AREsp n. 1.479.627/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 06/06/2019).
Da mesma forma, resta igualmente consolidado no STJ o entendimento de que ?a revaloração de provas pressupõe irreverência ao direito processual, mais especificamente ao direito probatório, não podendo servir como instrumento de manifestação do descontento da parte com o convencimento que alcançaram as instâncias ordinárias em face das provas produzidas nos autos?. (AgRg no AREsp 499.498/RO, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 22-02-2016) (AREsp 1126241, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/10/2017).

Sem êxito também a alegada divergência interpretativa, pois ?a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, devido à ausência de identidade entre as bases fáticas do acórdão recorrido com os paradigmas colacionados, que são próprias de cada caso.? (AgInt no REsp 1.778.099/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/4/2019, DJe 09/4/2019).

Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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RSD
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