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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083017897_2ec0c.doc
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Inteiro Teor


AJSN

Nº 70083017897 (Nº CNJ: XXXXX-84.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO.

I - A ausência de indicativos de imprestabilidade do exame de DNA realizado e o resultado concludente acerca da paternidade biológica afastam a necessidade de realização de novos testes.

II - Considerando o reconhecimento post mortem da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro pleitear sua parte na herança, através da ação de petição de herança, só terá início a partir do reconhecimento da paternidade. Aplicação da teoria da actio nata, vez que o direito de reclamar nasce apenas quando o titular do direito violado passar a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Reconhecimento da prescrição afastado. Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação desprovida.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70083017897 (Nº CNJ: XXXXX-84.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

S.J.R.R.

..
APELANTE

J.R.S.

..
APELANTE

L.M.

..
APELADO

L.H.R.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto por JANAÍNA R. S. pretendendo a reforma da sentença proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Herança, ajuizada por LEONARDO DA M., que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a paternidade de Jair da R. R. em relação ao autor, ficando assegurado a este o direito de postular seu quinhão em relação à herança deixada por seu genitor falecido junto ao juízo sucessório competente. Condenou, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 338/340).
Em suas razões, a apelante, em síntese, alega que o exame biológico, embora tenha apresentado percentual significativo, não foi conclusivo, tendo sido recomendado a realização de novo exame com outros familiares, o que não ocorreu em razão da desídia do Sr. Leandro Reis, outro irmão do falecido. Assevera que o relacionamento existente entre o de cujus e a mãe do autor não era de conhecimento da família, até porque, o extinto se relacionava com várias pessoas, tendo, inclusive, contraído HIV. Sustenta que o interesse do autor é apenas patrimonial, não devendo, portanto, ser fomentado pelo Judiciário. Afirma, ainda, que já se operou a prescrição da pretensão. Requer o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a presente ação (fls. 345/353).
Apresentadas contrarrazões pela parte adversa, postula o desprovimento da apelação (fls. 357/359).

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 361/363).
É o relatório.
VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

O recurso foi interposto tempestivamente, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.
No mérito, contudo, não merece prosperar.

O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação quando tomou conhecimento, pela sua genitora, que era filho de Jair, falecido em 26/08/1993 (Certidão de Óbito, fl. 13). Entrou em contato com a ora apelante, irmã do extinto, por meio de rede social, onde conversaram e chegaram até a marcar um encontro pessoal, mas que não chegou a acontecer (fls. 93/165), tendo o autor proposto a demanda.

Realizado o exame biológico com a colheita de amostras de sangue da genitora do autor, Almerinda, Leonardo, e a irmã do falecido, Janaina, sobreveio o resultado do laudo pericial nº 1291/15 TJ, com o significativo percentual de 97,98% (fls. 181/185), apontando a probabilidade de Jair da R. R. ser o pai biológico do requerente.

Nesse aspecto, ressalto que a perícia judicial tem alto grau de confiabilidade, e segue as normas técnicas rigorosamente, não havendo sequer indicativo de erro na conclusão de que o falecido Jair era, de fato, o pai de Leonardo.

A par disso, importa destacar que foi deferida a inclusão do irmão unilateral (por parte de pai) do falecido Jair, Leandro, no polo passivo da demanda, bem como determinada a perícia genética complementar com Leandro. Porém, citado, deixou fluir o prazo in albis para a defesa, e também não compareceu para a realização do exame, o que acarretou a perda da prova complementar requerida pela ora apelante (fls. 258, 295 e 309).

A prova oral não traz maiores subsídios para afastar a paternidade de Jair em relação a Leonardo. Vejamos, pois, as razões de tal assertiva:

A genitora do autor, Almerinda, foi ouvida como informante, e disse que ?quando ocorreram os fatos e a gravidez era muito nova, tinha 21 anos de idade, e não procurou a família paterna, decidindo criar o filho sozinha, em razão de algumas dificuldades que passou na vida, e não mais queria reviver esta situação. Disse que conviveu com a dona Eva, mãe do falecido, mas com Janaina não, porque ela morava em São Gabriel. Disse que ?eles? sabiam da existência do Leonardo, e dona Eva, genitora do falecido, conheceu o Leonardo. Disse que iniciaram o namoro entre os anos de 1988 e 1989. Que sabe o motivo da morte do Jair, que teve conhecimento da doença quando foi visitá-lo no hospital da PUC, e inclusive, após, fez os exames para ver se também não tinha contraído a doença. Disse que a dona Eva chegou a pedir que levasse Leonardo no hospital, mas que não o levou, porque Leonardo era um bebê de colo, e Jair estava em fase terminal. Tinha conhecimento do outro relacionamento de Jair e que a família dizia que a moça era médica. Disse que chegou a morar por pouco tempo na casa de Jair, mas que não deu certo porque ele era um cara muito bonito e muito namorador, além de a mãe dele (Eva) achar que ele tinha que namorar alguém bem sucedido. Daí foi morar em outro local e frequentava a casa de Eva e Jair nos finais de semana? (CD, fl. 328).

A informante Sara, tia de Leonardo, afirmou que ?Jair e a dona Eva sabiam da existência de Leonardo, que era levado pela depoente para visitar a avó e o pai, e Jair tratava com carinho o menino (bebezinho de carrinho). Jair era mecânico. Não sabe como Almerinda conheceu o Jair, mas eles tiveram um relacionamento de namoro e chegaram a morar juntos. Disse que Almerinda levou tanto tempo para falar ao filho sobre o pai, porque ela trabalhava em casa de família, quem cuidava de Leonardo era a depoente, e não tinha dinheiro para pagar advogado, e também não queria se incomodar, porque ele arrumou uma mulher que tinha bens, que tinha uma profissão... Disse que Almerinda evitou ao máximo para contar ao filho sobre a existência do genitor, mas, como Leonardo estava rebelde, começou a frequentar psicóloga, resolveu contar? (CD, fl. 328).

A tia do falecido, por sua vez, referiu que ?a última namorada de Jair era uma médica e visitava ele no hospital, lembra que eles falavam... Que chegou a ver a moça no velório do sobrinho. Que Eva não contou sobre a existência do filho de Jair. Jair sempre morou com a mãe dele. Disse que Jair sempre se deu bem como a irmã. Nunca soube da existência de Leonardo? (CD, fl. 328).

A testemunha Vilma disse que ?conhecia a família paterna desde que Jair e Janaina eram pequenos. Disse que nunca soube da existência de filho do falecido. Sabe que Jair namorava uma médica, parece que era Luciana? (CD. Fl. 328).

Assim, independentemente de vínculo afetivo, forçoso concluir, pelo alto índice do exame pericial e a confiabilidade do teste, que o falecido Jair era genitor do autor, o que afasta a necessidade de novos exames.

Por consequência, Leonardo tem direito a todos os efeitos gerados a partir do reconhecimento da paternidade biológica. Nesse sentido, arrola-se precedente desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DNA CONCLUSIVO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PAI REGISTRAL. APARENTE CONFLITO ENTRE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PARA TODOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A testagem de DNA apurou a probabilidade da paternidade biológica no significativo índice de 99,99%. 2. Reconhecida a paternidade biológica, prospera o pedido da autora, de que esse reconhecimento gere todos os seus efeitos, inclusive os de caráter registral e patrimonial, na medida em que, se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, decorrente de adoção à brasileira, a fim de impedir sua pretensão, ainda que haja a consequência patrimonial advinda do reconhecimento do vínculo jurídico de parentesco, consistente na nulidade da partilha realizada extrajudicialmente e após o ajuizamento desta demanda. 3. Tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 898.060, no sentido de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078928132, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019) (grifei)
Tocante ao pedido de herança, uma vez reconhecida a paternidade do falecido em relação ao autor, a consequência lógica é o acolhimento do pleito de petição de herança.

Este é, aliás, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a nulidade da partilha é consequência automática da procedência do pedido de declaração da paternidade e de petição de herança.

Nesse sentido:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA. REIVINDICAÇÃO DE BENS. A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DISPENSA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PARTILHA E REIVINDICAÇÃO DOS BENS. RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, E PROVIDO ( REsp 74.478/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado De Aguiar, Quarta Turma, j. em 23/09/1996, DJ 04/11/1996, p. 42478).

Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ingresso com a ação de petição de herança, igualmente não assiste razão à apelante.
A ação de petição de herança tem previsão nos artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil, servindo para o herdeiro demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, com o intuito de obter a restituição da herança ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Ademais, o enunciado sumular n. 149 do Supremo Tribunal Federal dispõe que ?é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança?.
E, diante da ausência de previsão legal, tanto no Código Civil de 2002, como no anterior, de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, se sujeita ao prazo geral de prescrição previsto em cada diploma civil, ou seja, vinte anos (artigo 177 do CC/1916) e dez anos (artigo 205 do CC/2002), dependendo de quando ocorridos os fatos.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, ?tratando-se de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Precedentes?. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)
Para corroborar, colaciono precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HERDEIRA RECONHECIDA COMO FILHA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O marco inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança é da sentença que reconhece a paternidade, pois, enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não existe legitimidade para a propositura da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Afastamento da prescrição. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70075326033, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA POR MEIO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PASSA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA INVESTIGATÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. NULIDADE DA PARTILHA HOMOLOGADA. LIMITES DA LIDE. NOVA PARTILHA A SER REALIZADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, momento em que resta confirmada sua condição de herdeiro. Considerando que a sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade transitou em julgado em 16.09.2009 e a presente ação de petição de herança foi proposta em 21.11.2013, não há cogitar de prescrição, tendo presente que o prazo prescricional aplicável na hipótese é de 10 (dez) anos, por força do art. 205 do Código Civil. 2. A ação de petição de herança tem duplo objetivo: o reconhecimento judicial da qualidade sucessória e a restituição de todos os bens à herança, ou parte dela se estiverem na posse de terceiros. O reconhecimento do autor como filho do de cujus implica a nulidade da partilha levada a efeito e homologada nos autos do inventário, impondo-se sua readequação, de modo a equilibrar as legítimas, já que preterido um herdeiro necessário. As demais questões trazidas pela parte demandada acerca do direito de meação da viúva, do direito real de habitação do cônjuge sobre a residência familiar, da boa-fé dos terceiros adquirentes e da responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário, devem ser dirimidas por ocasião da futura partilha, como decidiu o julgador de primeiro grau, a ser deduzida nos próprios autos do inventário ou em ação autônoma. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074397209, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/08/2017) (grifo nosso)

Por fim, aplicável a teoria da actio nata, prevista no artigo 189 do Código Civil, no sentido de que o direito de reclamar nasce apenas quando o titular do direito violado passar a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, de modo que, no caso trazido para desate, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando confirmada a condição de herdeiro.

Logo, não há falar em prescrição concernente ao pleito relativo à petição de herança.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE)

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhá-lo apenas na conclusão, pois tenho entendimento divergente quanto ao termo inicial do prazo de prescrição da ação de petição de herança.

Com efeito, mostra-se pertinente assentar questões fáticas peculiares e da maior relevância para o exame do caso sub judice, pois se trata de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, na qual o passamento do autor da herança ocorreu em 26.08.1993.
O autor, ora recorrido, propôs ação de investigação de paternidade, em 06.08.2013 que foi julgada procedente e agora é objeto do presente recurso de apelação, onde a recorrente JANAÍNA R. S., irmã do investigado, se insurge contra a sentença de procedência, argumentando que o interesse do autor é apenas patrimonial, mas que já se operou a prescrição.

Ora, como é elementar, lembro que, ocorrendo o óbito de uma pessoa que deixa bens, deve ser observado o processo de inventário para se efetivar a entrega do patrimônio cuja posse e propriedade se transmitiu aos herdeiros e sucessores no momento da morte, em decorrência do princípio da saisine.

No caso, a transmissão patrimonial dos bens deixados pelo investigado JAIR R. R. aos seus herdeiros ocorreu no momento do óbito, em 26.08.1993.

De outra banda, não se pode desconsiderar, também, que a transmissão da posse e da propriedade envolve direitos reais e tem eficácia erga omnes.

Como se sabe, a aquisição da propriedade de bens imóveis se opera ex vi legis pela transcrição no registro imobiliário, pela sucessão, por usucapião e pela acessão, e uma vez adquirido, pela sua natureza, é oponível contra a toda e qualquer pessoa que possa ser capaz de molestar o titular do direito.

Entre as características dos direitos reais, destaco o fato de ser absoluto, cabendo ao proprietário exercer plenamente o uso, gozo e disposição do bem que lhe pertence, é exclusivo e também irrevogável ou perpétuo, pois tem duração ilimitada e se transmite com a morte da pessoa.
E, por ser um direito patrimonial, sujeita-se à ação indelével do tempo, podendo ser adquirido pelo fato de alguém exercer, com ânimo de dono, a posse prolongada do bem, atendidas as prescrições legais. Ou seja, a ação do tempo, balizada pelos prazos prescricionais, tem o efeito de validar e convalidar os direitos de natureza patrimonial, suprindo omissões e sanando vícios.

No caso em tela, não existindo qualquer causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva da contagem dos marcos prescricionais, é forçoso convir que a passagem do tempo tem o condão de convalidar os direitos dos herdeiros dos bens por eles recebidos quando da morte do investigado.

É oportuno lembrar a lição de CÂMARA LEAL quando aponta as condições elementares da prescrição: existência de uma ação exercitável (actio nata), inércia do titular do direito pelo não exercício durante expressivo lapso de tempo e ausência de algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo. E, no caso, houve a inércia do autor e inexiste qualquer causa que tenha sido capaz de impedir, interromper ou suspender a marcha da prescrição.

De outra banda, convém lembrar que a ação de investigação de paternidade tem eficácia declaratória e não constitutiva, motivo pelo qual a declaração de filiação retroage à data do nascimento, ressalvados os direitos do nascituro, sendo que a pretensão investigatória, que reclama o reconhecimento forçado da filiação, é uma ação de estado e, como tal, é imprescritível, podendo ser reclamada a qualquer momento.

Portanto, o pedido de reconhecimento do liame parental não se sujeita a termo ou condição. Ou seja, os pais devem reconhecer os filhos por eles gerados e, não o fazendo, os filhos podem exigir o reconhecimento forçado da filiação a qualquer tempo. O reconhecimento do estado de filiação é um dever dos pais e um direito dos filhos, e, sendo um direito, podem ou não exercê-lo.

Embora a declaração do estado de filho produza direitos personalíssimos imprescritíveis, os direitos patrimoniais, pela sua natureza, sujeitam-se aos prazos prescricionais, como já estabeleceu a Súmula nº 149 do STF, sendo que os direitos reais têm eficácia erga omnes, atingindo toda a sociedade, inclusive parentes e não parentes.

Assim, a demora na propositura da ação de investigação de paternidade, que é um direito do investigante, não confere a ele a prerrogativa pessoal de ter suspensos em seu favor os prazos prescricionais e de excepcionar a eficácia dos direitos reais transmitidos na abertura da sucessão, que foram individualizados na partilha, nem tem o condão de impedir a marcha da prescrição aquisitiva.

Aliás, convém lembrar que ação de petição de herança é a ação do herdeiro real, que não foi chamado à sucessão, contra os herdeiros aparentes, que receberam no todo ou em parte o quinhão hereditário daquele.

Portanto, os herdeiros do investigado receberam os seus quinhões hereditários, enquanto que o autor, que foi reconhecido como filho do de cujus era herdeiro necessário real e não foi chamado a suceder por ser ignorada tal condição. E poderia ter reclamado a relação jurídica de filiação desde o seu nascimento, mas somente demandou o reconhecimento do vínculo e reclamou seu quinhão hereditário quando já prestes a completar vinte anos da morte do autor da herança e da transmissão dos bens e a aquisição da posse e propriedade.

Assim, o autor tinha o direito de propor a ação investigatória desde o nascimento dele, e tinha o direito de reclamar os seus direitos hereditários desde o momento da morte do genitor.

Portanto, o autor tinha o direito de ação e o exerceu de forma hábil e tempestiva, poucos dias antes de fluir a prescrição vintenária, cujo termo inicial foi a abertura da sucessão.

Nesse contexto, como a ação investigatória cumulada com petição de herança foi proposta somente quando já prestes a completar 20 anos após a abertura da sucessão, mas vinte dias antes do prazo fatal, não se verifica a prescrição do seu direito à herança.
Assim sendo, não se verifica a prescrição vintenária da ação de petição de herança, considerada as regras do CCB/1916 e a Súmula nº 149 do STF, considerado o termo a quo a morte do autor da herança, isto é, a data da abertura da sucessão, como também entendo que não se operou, ainda, a prescrição aquisitiva do patrimônio, mesmo havendo o justo título e boa fé dos demandados, pois os prazo considerados são do Código de 1916.

ISTO POSTO, estou acompanhando o eminente Relator na sua conclusão, ousando divergir dos seus doutos fundamentos.
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70083017897, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO CLARET FLORES CECCATO
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