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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084095793_f5b50.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

PSS

Nº 70084095793 (Nº CNJ: XXXXX-83.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

A concessão de tutela de urgência depende da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, os quais não se configuraram, no presente caso.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70084095793 (Nº CNJ: XXXXX-83.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa

DULCE TERESA KIST


AGRAVANTE

TELEFÔNICA BRASIL S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DULCE TERESA KIST em face de decisão de indeferimento de tutela antecipada de urgência, nos autos de ação proposta pela agravante contra TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 97-100):

Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 115/117 como emenda à inicial. À distribuição para retificação do valor da causa, conforme informado em fls. 116v/117. I. - DA TUTELA DE URGÊNCIA I.a) Quanto a suspensão da cobrança dos serviços supostamente não solicitados: Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a existência da probabilidade do direito alegado, bem como haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tudo nos termos do art. 300 do CPC. Compulsando os autos, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, em especial, a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que os argumentos e documentos acostados à peça inicial não são suficientes para suprimir o contraditório e ampla defesa que assistem à parte adversa. Saliento, outrossim que com o contraditório poder-se-á aferir com certeza a alegação deduzida na inicial. No entanto, dentro do princípio geral da cautela, não é plausível afastar o direito do credor de realizar a cobrança pelos serviços, os quais, caso forem declarados indevidos ao término da ação, poderão ser restituídos em dobro à parte autora, na forma como determina o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco se verifica a urgência da medida, uma vez que quando da propositura da demanda as supostas cobranças indevidas vinham ocorrendo há meses, o que evidencia a ausência de risco de dano (vide faturas acostadas às fls. 36/42. Diante das razões expostas INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. I. b) Do pedido para não inclusão da parte autora nos órgãos restritivos de crédito: Analisando a documentação acostada aos autos, não há qualquer indicativo da necessidade de intervenção judicial consistente no deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito. Não há nem mesmo indício de que a ré possa vir a efetuar tal inscrição de forma indevida, não estando demonstrada a probabilidade do direito, nem tampouco o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Veja-se que, não tendo sido deferida a tutela de urgência referente à suspensão da cobrança dos serviços discutidos nos autos, deverá a autora continuar adimplindo regularmente as faturas até o trânsito em julgado da demanda, de tal sorte que, inadimplindo, tem a parte credora todo o direito de efetuar as devidas inscrições restritivas. Assim sendo, INDEFIRO tutela de urgência pleiteada. II.- Da juntada dos extratos telefônicos: No que se refere ao pedido de exibição das faturas mensais, consigno que é ônus da parte autora acostar aos autos os documentos/faturas dos quais pretende a restituição, demonstrando o seu interesse de agir. Ademais, trata-se de documento comum às partes, os quais são remetidos mensalmente ao endereço do autor. Portanto, é ônus da parte autora acostar aos autos as faturas das quais pretende a restituição, demonstrando com isto o seu interesse processual. Assim, INDEFIRO o pedido. III. - Assiste razão a autora em sua pretensão quanto ao deferimento da gratuidade, uma vez que o benefício foi concedido em sede recursal, consoante depreende-se do acórdão acostado às fls. 99/109. IV. - Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. , VII, do CDC. V.- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA para o dia 08/04/2020 às 10h30min, a ser realizada através do CEJUSC, sala 302, 3º andar, Fórum Santa Rosa/RS. A parte autora fica intimada na pessoa do seu advogado ( CPC, art. 334, § 3º). Outrossim, importante salientar que, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio este que impõe sopesarem-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação ¿ fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. , § 3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015)¿, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores e mediadores, é imperioso afastar-se a concessão da gratuidade de justiça em relação ao pagamento de referida despesa quando o rendimento líquido da parte demonstra claramente suficiência de recursos para o pagamento do baixo valor destinado à remuneração de tais Auxiliares da Justiça. Em face do exposto, considerando que a realização da audiência de conciliação prévia implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, consoante, inclusive, Ato nº 28/2017 da Presidência do TJ/RS e que incumbe às partes antecipar as despesas dos atos que requererem e, ainda, ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, nos termos do art. 82 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 4 URC's, mínimo previsto no art. , inciso I, alínea A, do Ato nº 28/2017-P, para a remuneração dos referidos profissionais, a ser fixada pelo juízo em caso de acordo homologado. Justifica-se a aplicação do valor mínimo no disposto no art. 98, § 5º, do CPC - dispositivo este que permite a redução do valor a ser adiantado em relação a certa despesa processual -, sem prejuízo, por certo, de posterior complementação, caso se faça necessária. Em caso de não realização do ato ou na hipótese de ausência de acordo/entendimento, o valor deverá ser restituído à parte autora o que resta, desde já, autorizado. Na hipótese de fixação de valor maior pelo juízo, nos termos do art. 1º, incisos I e II, do Ato nº 28/2017-P, será determinada a complementação por quem de direito, conforme o caso. Cite-se e intime-se o réu para comparecimento na audiência, devendo ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência, observando-se o prazo do art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório, sendo que na impossibilidade de o réu constituir procurador, poderá estar acompanhado de Defensor Público, devendo entrar em contato com a Defensoria Pública com a devida antecedência ( CPC, art. 334, § 9º). As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caraterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias ( CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência de conciliação, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. Se a parte ré não apresentar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora ( CPC, art. 344). Apresentada a contestação, à réplica, com prazo de 15 dias. Intime-se. Dil. Legais.

Em suas razões recursais, a agravante alega não ter contratado o serviço cujo cancelamento busca neste feito. Refere ter realizados reclamações em sede administrativa. Sustenta que, com a concessão da tutela de urgência, a parte ré não sofrerá prejuízo, pois, embora obstada a possibilidade de cobrança do referido serviço, não terá de prestá-lo, em contrapartida. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada para fins de suspensão da cobrança do serviço alegadamente não contratado, bem como para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço telefônico ou de inscrever o nome da agravante em cadastros restritivos, enquanto se discute, neste feito, a regularidade dos débitos cobrados.

O pedido de efeito ativo foi indeferido ? fl. 113.

A parte agravada não apresentou contrarrazões recursais.
É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

É caso de manutenção da decisão agravada.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora busca seja determinado à ré que se abstenha de realizar a cobrança de determinado serviço de telefonia móvel, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.

Ocorre, todavia, que, em cognição superficial própria a este momento processual, tem-se que não há elementos a revestir o direito de probabilidade.

Veja-se que a parte autora, em tese, está a reclamar de serviço que, ao que se depreende, não possui autonomia em relação ao plano de telefonia contratado pela parte autora, tratando-se, prima facie, de rubrica dele componente (fl. 47). A ser assim, não se poderia admitir o cancelamento individualizado de rubrica integrante de seu plano de telefonia contratado, cabendo à autora, se assim desejar, cancelar ou alterar seu plano como um todo.

Diga-se que, no mínimo, o caso dos autos reclama a devida angularização da lide, com o estabelecimento do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos, com amplitude, os contornos fáticos da lide.

Como se não bastasse, não resta caracterizada hipótese de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, além de o valor do serviço cujo cancelamento se pleiteia ser diminuto, a autora, ora agravante, vem suportando-o há longo período de tempo (fl. 47).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento.

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084095793, Comarca de Santa Rosa: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
6
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