APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ? ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR OUTROS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322745-27.2019.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ? ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR OUTROS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

1) O Município de Santo Antônio da Patrulha é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia tratamento médico, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.

2) Os serviços de saúde são de relevância pública e responsabilidade do poder público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: A própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem provações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado.2) Impossibilidade de substituição dos fármacos, pois a solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou os medicamentos. Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem o paciente consultou e avaliou a situação em concreto.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.