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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 195081245 RS

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CIENCIA PESSOAL. O DECRETO-LEI 911/69 CONCEDE IM FAVOR, UM BENEFICIO AO DEVEDOR, E NAO SE PODE DESCONHECE-LO. NEM SE PODE DESCONHCER QUE A CIENTIFICACAO DO DEVEDOR DEVE OBEDECER REGRAS RIGIDAS, IMPONDO-SE REALIZA-LA APENAS DE DOIS MODOS: CARTA REGISTRADA PELO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TITULO. EM AMBOS, PREVALECE A FORMA PUBLICISTA E, POR ISSO, A DA FE PÚBLICA, MAS ADMITE-SE PROVA CONTRARIA, ISTO E, DE QUE NAO HOUVE O RECEBIMENTO PESSOAL POR PARTE DO DEVEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.

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Processo
EI 195081245 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
8 de Março de 1996
Relator
Carlos Alberto Bencke

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CIENCIA PESSOAL. O DECRETO-LEI 911/69 CONCEDE IM FAVOR, UM BENEFICIO AO DEVEDOR, E NAO SE PODE DESCONHECE-LO. NEM SE PODE DESCONHCER QUE A CIENTIFICACAO DO DEVEDOR DEVE OBEDECER REGRAS RIGIDAS, IMPONDO-SE REALIZA-LA APENAS DE DOIS MODOS: CARTA REGISTRADA PELO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TITULO. EM AMBOS, PREVALECE A FORMA PUBLICISTA E, POR ISSO, A DA FE PÚBLICA, MAS ADMITE-SE PROVA CONTRARIA, ISTO E, DE QUE NAO HOUVE O RECEBIMENTO PESSOAL POR PARTE DO DEVEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.
(Embargos Infringentes Nº 195081245, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Carlos Alberto Bencke, Julgado em 08/03/1996)