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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
11/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70083636530_5e44f.doc
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Inteiro Teor


RMB

Nº 70083636530 (Nº CNJ: 0002012-79.2020.8.21.7000)

2020/Crime


CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPETÊNCIA DO JECRIM.

A Lei 9.099/05 determina como competência dos Juizados Especiais o julgamento dos delitos cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos. No caso em tela a queixa-crime ajuizada por M.F.F em face de R.P.A., imputa a este apenas um delito contra a honra, não havendo que se falar em soma de penas. O delito descrito na queixa-crime trata-se de calúnia - artigo 138, caput, do Código Penal - cuja pena em abstrato alcança o patamar máximo de 02 (dois) anos, de maneira a firmar competência do JECRIM, considerando o disposto pelo legislador no art. 61, da Lei 9.099/95, quando diz que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas com pena máxima não superior a 02 (dois) anos.
À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO 3º JECRIM DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.

Conflito de Jurisdição


Segunda Câmara Criminal

Nº 70083636530 (Nº CNJ: 0002012-79.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL DO F CENTRAL DE PORTO ALEGRE


SUSCITANTE

TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO F CENTRAL DE PORTO ALEGRE


SUSCITADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito de jurisdição, determinando a competência do 3º JECRIM do Foro Central de Porto Alegre.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 10 de março de 2020.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pela Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, nos autos do Expediente nº 001/2.19.0093137-9, instaurado para apuração de delito de calúnia em tese cometido por Raphael Pereira de Abreu contra Marcelo Fank Fraga.

O presente expediente tramitou, inicialmente, no 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde o suscitado, acolhendo a promoção ministerial (fl. 22), determinou a redistribuição do expediente ao Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena dos fatos imputados extrapolaria a competência daquele juízo (fl. 23).
Encaminhado o expediente ao Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, sobreveio manifestação ministerial sustentando a incompetência desse Juízo para apreciação da matéria, argumentando que, no caso apurado no citado expediente policial, a pena abstrata cominada ao delito não ultrapassa a de competência do JECRIM, com base no artigo 61, da Lei nº 9.099/95 (fls. 26).

A magistrada da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, acolhendo a promoção ministerial, suscitou o presente conflito de jurisdição (fl. 27).
Nesta instância, a Procuradora de Justiça Ieda Husek Wolff emitiu parecer opinando pela procedência do Conflito de Competência, para que fossem remetidos os autos ao 3º Juizado Especial Criminal do Foro Centra da Comarca de Porto Alegre.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Ab initio, adianto que não procedem as alegações do juízo suscitante.

O procedimento se refere à suposta calúnia praticada por Raphael Pereira de Abreu contra Marcelo Fank Fraga, conforme registro de ocorrência policial das fls. 03/04.
Narra a queixa-crime de fls. 02x/06x que Marcelo teria enviado um e-mail para sua ex-companheira, referente a uma questão familiar envolvendo seus filhos, copiando o advogado desta, Raphael.

Raphael teria respondido o e-mail enviado por Marcelo, que, por sua vez, reportou-se a sua ex-companheira, para que esta pedisse a seu advogado que não reiterasse tal conduta, já que o e-mail não teria sido direcionado a ele.

Em razão deste episódio, Raphael afirmou que Marcelo o havia ameaçado, registrando uma ocorrência policial (fl. 23x), bem como peticionando no processo de família que envolve Marcelo e sua ex-companheira (fl. 20x).

Como se percebe, a querela refere-se a apenas um crime de calúnia, em tese praticado por Raphael, o qual teria imputado falsamente a prática do delito de ameaça a Marcelo.

Desta forma, considerando que o delito de calúnia, previsto no artigo 138, caput, do código penal, prevê a pena máxima de 02 (dois) anos, ou seja, não ultrapassa o limite estabelecido no artigo 61, da Lei 9.099/05, a competência é do Juizado Especial Criminal.
Assim, pelos motivos supracitados, julgo procedente o conflito de jurisdição, declarando o Juízo do 3º JECRIM do Foro Central da Comarca de Porto Alegre competente para o exame deste procedimento.
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70083636530, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO 3º JECRIM DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.\
Julgador (a) de 1º Grau:
4
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