jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084250695_55703.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAH

Nº 70084250695 (Nº CNJ: 0063428-48.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMAB. INCORPORAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

Nas demandas prestacionais de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis, ?e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro? (RE 855.178, Tema n. 793, relator para o acórdão Min. Edson Fachin).

No corpo do julgado lê-se: ?A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no art. 23, II, CF, de prestar saúde em sentido lato, ou seja, de promover, em seu âmbito de atuação as ações sanitárias que lhes forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss., CF. Afirmar que o ?pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente? significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas?.

No caso, o medicamento pretendido pelo autor, ora embargado (NIVOLUMABE) está incorporado ao Sistema SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme Portaria n. 23, de 04 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde.

Não há, assim, necessidade da presença da União no feito.

Embargos de Declaração acolhidos, para esclarecer.

Embargos de Declaração


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70084250695 (Nº CNJ: 0063428-48.2020.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGANTE

LEONEL VERGARA TELECHI


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração para esclarecer.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2020.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL porquanto inconformado com o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, nos autos da ação ajuizada por LEONEL VERGARA TELECHI contra o ente público ora recorrente, cuja sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o réu ao fornecimento do medicamento postulado, conforme receita médica atualizada. Condenou, ainda, o demandado, ao pagamento da taxa única na forma do Ofício-Circular 060-20105-CGJ.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o r. acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do TEMA nº 06 do STF (RE 566.471). Vale dizer, busca-se que esta r. Corte manifeste se há similitude entre o acórdão paradigma e o presente processo, visto que se trata de medicamento que não integra a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo sistema de saúde pública. Igualmente, a decisão ora embargada foi omissa quanto à aplicabilidade do TEMA nº 793 do STF (RE 855178). Com efeito, entende-se que a corte deve se manifestar se compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar, sendo que no caso trata-se de medicamento oncológico, responsabilidade da União. In casu, a ação versa acerca de novas tecnologias em saúde, não fornecidas pelo SUS, hipótese em que a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme o teor do voto do Exmo. Ministro Luiz Edson Fachin. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Intimado o embargado para apresentar contrarrazões, as mesmas foram juntadas aos autos em 10 de julho do corrente ano.
O autor da ação, LEONEL VERGARA TELECHI, ora embargado, foi intimado a fim de que se manifestasse sobre interesse em inclusão da União no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para seu regular prosseguimento.

Aportou petição, sustentando que não há nada que ampare a pretensão de inclusão da União no feito e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, asseverando, ainda, que não deve o acórdão embargado ser modificado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Nas demandas prestacionais de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis, ?e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro? (RE 855.178, Tema n. 793, relator para o acórdão Min. Edson Fachin).

No corpo do julgado lê-se:
?A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no art. 23, II, CF, de prestar saúde em sentido lato, ou seja, de promover, em seu âmbito de atuação as ações sanitárias que lhes forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss., CF. Afirmar que o ?pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente? significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas?.

(...)

?Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90) e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no pólo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde?.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos (art. 18, da Lei Complementar n. 141/2012).

No caso, o medicamento pretendido pelo autor, ora embargado, (NIVOLUMABE) está incorporado ao Sistema SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme Portaria n. 23, de 04 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde.

Não há, assim, necessidade da presença da União no feito.

Assim, acolho os embargos para esclarecer.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084250695, Comarca de Pelotas: \?À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER.?\
Julgador (a) de 1º Grau: LUíS ANTôNIO SAUD TELES
5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925298043/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084250695-rs/inteiro-teor-925298048