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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084375567_fa7fd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LAS

Nº 70084375567 (Nº CNJ: 0075915-50.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
É facultado ao juízo da execução se valer de outros elementos, além do atestado de conduta carcerária, para avaliar a possibilidade de progressão de regime. No caso em tela, as avaliações psicológica e social demonstram que o apenado ainda não está apto a usufruir de regime mais brando, em especial se considerado que não faz qualquer reflexão sobre a gravidade de seus atos, havendo risco de descumprimento dos ditames legais. Decisão mantida.

AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo em Execução


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084375567 (Nº CNJ: 0075915-50.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

J.

.
AGRAVANTE

M.P.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Cristina Pereira Gonzales e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2020.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Adoto, para evitar desnecessária repetição, o relatório do parecer da Procuradoria de Justiça (sem abreviaturas no original):

? Trata-se de agravo em execução (fls. 20/26) no qual o apenado J.J.C.M. irresigna-se contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime carcerário, pois não preenchidos os requisitos subjetivos indispensáveis (fl. 29).

Devidamente processado o recurso, com a apresentação de contrarrazões pelo agravado (fls. 06/07), vieram os autos a esta Procuradoria de Justiça para exarar parecer. ?
Nesta instância, sobreveio parecer da lavra do Dr. Renato Vinhas Velasques, manifestando-se a Procuradoria de Justiça pelo não provimento ao agravo defensivo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo.
Compulsando os autos, verifico que o apenado cumpre pena de 12 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, atualmente em regime fechado. A Defesa requer, em síntese, a concessão do benefício da progressão de regime.

O pleito foi indeferido na origem sob os seguintes fundamentos:

? Vistos.
Verifico que o apenado implementou o requisito objetivo para a concessão da progressão de regime. Além disso, o atestado de conduta carcerária apresenta comportamento satisfatório.
Contudo, as avaliações psicossociais deixam evidentes dúvidas acerca da conveniência em deferir ao apenado o benefício da progressão de regime neste momento.
Com efeito, conforme muito bem apontado pelo agente ministerial, o condenado - que cumpre pena por crime sexual cometido contra vulnerável - não traz reflexão sobre seus atos, somente referindo que ?não cometeu o crime?. Assim, entendo não preencher o requisito subjetivo para concessão do benefício, não estando apto para a reinserção em sociedade.
Isto posto, acolho a promoção ministerial e indefiro a progressão de regime. ? ? Grifos originais
Pois bem.

Entendo que a decisão atacada merece ser mantida.

Como se sabe, a possibilidade de progressão de regime deve ser analisada no caso concreto, sendo facultado ao juiz se valer de outros elementos, além do atestado de conduta carcerária, para avaliar o mérito subjetivo para concessão das benesses.

No caso concreto, embora o apenado tenha preenchido o lapso temporal mínimo para o benefício que pretende, certo é que ainda não satisfaz o requisito subjetivo para tanto. Como bem referido na decisão atacada, as avaliações psicológica e social informam que o apenado ainda possui características que tornam temerária sua inclusão em regime mais brando, em especial a falta de reflexão sobre a gravidade de seus atos, havendo risco de descumprimento dos ditames legais.

Nesse sentido, julgados desta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Embora preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, os elementos constantes dos autos informam o desatendimento às exigências de ordem subjetiva. A avaliação psicossocial revela que o apenado ainda está formando juízo crítico pelos graves crimes que cometeu, destacando apenas prejuízos pessoais pelo encarceramento, sem referência quanto aos danos causados a seus familiares ou às vítimas dos crimes praticados. Elevado saldo de pena a cumprir ? 11 anos de reclusão ? que reforça a conclusão no sentido da prematuridade de eventual progressão de regime no atual momento. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084285246, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 14-07-2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDOS NA ORIGEM. APENADO QUE OSTENTAVA UMA FALTA GRAVE RECENTE E ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Embora satisfeito o requisito objetivo para a obtenção da progressão de regime e do livramento condicional, ausente o subjetivo, traduzido no mérito para a obtenção dos benefícios. Hipótese em que o agravante havia cometido uma falta grave consubstanciada em fuga, oito meses antes da decisão recorrida, e cujo atestado de conduta carcerária tampouco o favorecia, pelo que não apresentava, na época, comportamento satisfatório exigido para fins de obtenção da progressão de regime e do livramento condicional. AGRAVO IMPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084229319, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 22-07-2020)
Assim, entendo que, no momento, o apenado ainda não está apto a cumprir pena em regime mais brando.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo defensivo, mantendo a decisão atacada.

Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70084375567, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JúNIOR
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