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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083775262_529ff.doc
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Inteiro Teor


LFSD

Nº 70083775262 (Nº CNJ: 0015885-49.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE-GT. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA do art. 150, VI, A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Cabível a extensão da imunidade tributária recíproca a sociedades de economia mista e empresas públicas, quando há controle acionário majoritário e ausência de intuito lucrativo e de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

2. In casu, a CEEE-GT firmou contrato de concessão nº 055/2001- ANEEL com a União, cujo objeto é a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica. Além disso, no imóvel objeto de cobrança de IPTU se encontra instalada estação repetidora, bem como a subestação de energia elétrica, ambas do Município de Panambi, de modo que inegável se tratar de imóvel utilizado para instalação da rede de transmissão de energia elétrica, fazendo jus ao reconhecimento da imunidade recíproca.

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70083775262 (Nº CNJ: 0015885-49.2020.8.21.7000)


Comarca de Panambi

MUNICIPIO DE PANAMBI


APELANTE

COMPANHIA ESTADUAL GERACAO TRANSMISSAO ENERGIA ELETRICA - CEEE/GT


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover a apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 16 de março de 2020.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PANAMBI, em face da sentença das fls. 74/77v, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal movidos por COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE GT, nos seguintes termos:

Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzidos pela COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE GT contra o MUNICÍPIO DE PANAMBI para reconhecer e declarar a imunidade tributária objetivada pela embargante, em relação ao IPTU, forte no art. 150, inciso IV, alínea ?a?, da Constituição Federal, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL NÚMERO 060/1.16.0002645-9, em relação ao IPTU, forte no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Fixo honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da embargante.

Em suas razões (fls. 79/81v), o recorrente argumentou ser inaplicável a regra da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ?a?, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal à sociedade de economia mista. Apontou que a Constituição Federal prescreve que não poderá ser dado privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não seja extensível às empresas do setor privado, sob pena de violação ao art. 173, § 2º. Postulou o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 83/95, pugnando o recorrido pela manutenção integral da sentença impugnada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Compulsando os autos, tem-se que o Município de Panambi ajuizou execução fiscal em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? CEEE-GT para cobrança de IPTU.

Opostos embargos à execução fiscal, estes foram julgados procedentes, com base no fundamento de que a Sociedade de Economia Mista embargante era beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ?a?, da Constituição Federal.

Com efeito, merece ser mantida a sentença.

O art. 150, VI, ?a?, da Constituição Federal dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI ? instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

E no seu parágrafo segundo prevê: ?A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.?
O Supremo Tribunal Federal já estendeu essa imunidade tributária a sociedades de economia mista e empresas públicas, quando há controle acionário majoritário da União e ausência de intuito lucrativo e de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa. A Suprema Corte, a respeito da matéria, faz distinção entre aquelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade empresarial, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias, ex vi do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, daquelas empresas prestadoras de serviço público essencial, em especial quando se tratar de serviço de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica à coletividade.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que ?cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado?. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.
(RE 253472, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803)

Na hipótese, a CEEE-GT firmou contrato de concessão nº 055/2001- ANEEL com a União (fls. 24/32v), cujo objeto é a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica. Além disso, no imóvel objeto de cobrança de IPTU se encontra instalada estação repetidora, bem como a subestação de energia elétrica, ambas do Município de Panambi, de modo que inegável se tratar de imóvel utilizado para instalação da rede de transmissão de energia elétrica. Desta forma, ainda que haja cobrança pelo serviço prestado, tal não é óbice que seja estendida a imunidade recíproca.

O Supremo Tribunal Federal inclusive já examinou questão idêntica ao caso dos autos, inclusive tendo como parte recorrente a CEEE, quando do julgamento, em decisão monocrática, do ARE 820934/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/11/2018:

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESCABIMENTO . Apelo desprovido. Unânime.? (eDOC 3, p. 40) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 150, inciso VI, ?a? , do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o imóvel constante na Certidão de Dívida Ativa é utilizado por concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, sendo vedada a cobrança de IPTU em razão da imunidade recíproca (eDOC 3, p. 5-7). Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, por meio do Termo de Remessa (eDOC 1, p. 1), este devolveu o processo ao STF, ao fundamento de que a controvérsia suscitada no presente feito é diversa daquela tratada no processo-paradigma indicado (tema 385, RE-RG 594.014). Decido. Inicialmente, verifico que as alegações da Primeira Vice-Presidência do Tribunal são pertinentes, motivo pelo qual passo à análise do recurso. Por oportuno, ressalto que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem afastou a imunidade tributária recíproca pelo fato da concessionária receber como contraprestação o pagamento de tarifas. Destaco, porém, que a jurisprudência desta Corte firmou-se em sentido oposto ao acórdão recorrido, segundo o qual a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, ?a? do texto constitucional pode ser estendida às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial e exclusivo, independente da cobrança de contraprestação pelo serviço prestado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, ?A? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea ?a? do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ? (RE 918.704 AgR, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.12.2015)?DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.? (RE-AgR 897.104, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2017)?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ? Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. II ? Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III ? Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE-AgR 816.120, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22.8.2014) ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (RE-AgR 744.699, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.10.2013) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas sobre a exata questão dos autos: RE 1.097.339, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19.2.2018; RE 895.822, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.92018; Ante o exposto, dou provimento ao recurso para infirmar a exação municipal referente ao IPTU. Inverto os ônus de sucumbência.

A matéria também foi recentemente objeto de análise por esta 22ª Câmara Cível, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 70083179903, acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Francisco José Moesch, julgado em 12/12/2019, quando, inclusive, acompanhei integralmente o voto lançado pelo ilustre relator, calhando colacionar a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE-D. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, ?A?, DA CF. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. REQUISITOS CONFIGURADOS. I) Preenchidos os requisitos dispostos nos art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, os quais foram verificados na Certidão de Dívida Ativa, não há falar em nulidade. Preliminar desacolhida. II) Embora não contempladas no rol entidades beneficiadas, o Supremo Tribunal Federal vem estendendo a imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, desde que preencham determinados requisitos, como no presente caso. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083179903, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 12-12-2019) ? Grifei.
Também as demais Câmaras integrantes deste Tribunal de Justiça tem se posicionado pela possibilidade de ser reconhecida a imunidade recíproca à CEEE-GT, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CEEE-GT. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. A CEEE-GT presta serviço de transmissão e geração de energia elétrica, que não se confunde com a simples distribuição do serviço realizada pelas empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica que atuam no Estado do Rio Grande do Sul, como a CEEE-D, a AES Sul, a RGE, as Cooperativas de Eletrificação Rural e outras. O serviço prestado pela apelante não se dá em regime de livre concorrência, mas por força da delegação de serviço público essencial pela União, nos moldes do art. 21, inc. XII, b, da CF. Para a solução da controvérsia ora posta, há que se fazer a necessária distinção entre as empresas que prestam serviço público em regime de livre concorrência, como é o caso das distribuidoras acima mencionadas, que cobram tarifa para a distribuição de energia elétrica ao usuário, e aquelas empresas delegatárias de serviço público da União, que prestam serviço de geração e transmissão de energia elétrica, como é o caso da CEEE-GT. Reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Precedentes do STF e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082384462, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2019) ? Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU. LEGALIDADE DA CDA. IMUNIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo; tem-se cumpridos os requisitos do art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei 6.830/80, permitindo a ampla defesa por parte do executado. O crédito executado refere-se ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, conforme descrição individualizada. No título constam especificamente o valor do principal, da multa, da correção monetária e o desconto concedido, com a descrição do imóvel, localizado na Rua Amâncio Amaral em Tramandaí. Com relação à imunidade do pagamento do IPTU, tenho que se trata da cobrança de IPTU sobre o imóvel onde se encontra localizada a subestação de distribuição de energia elétrica, cujas instalações se mostram indispensáveis à prestação do serviço público, conforme descrição contida nas CDAs que instruem o pedido executivo. Os serviços de instalações de energia elétrica em articulação com os Estados onde se situam os potenciais de energia hidroenergéticos, são da competência exclusiva da União, cuja exploração poderá se dar diretamente, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do art. 21, XII, ?b?, da Constituição Federal. A CEEE Geração e Transmissão é a responsável pela rede básica de fornecimento de energia elétrica, viabilizando o transporte e suprimento de energia para as demais concessionárias no território do Estado do Rio Grande do Sul. Possui como controladora a CEEE ? Participações, uma holding, cujo Estado do Rio Grande do Sul possui 99,9% de sua ações. Restando demonstrado que o imóvel em discussão é utilizado para o desempenho do serviço público concedido, não persiste sobre este a cobrança de IPTU, em razão da imunidade tributária recíproca, na forma do art. 150, VI, ?a?, da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta Corte. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70083042861, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-11-2019) ? Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. CEEE-GT. RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O serviço de geração de energia elétrica prestado pela concessionária apelada se dá por força da delegação de serviço público essencial pela União. Inteligência do artigo 21, inc. XII, b, da Constituição Federal. A CEEE-GT é empresa delegatária de serviço público essencial, portanto, aplicável a imunidade tributária recíproca na forma do art. 150, VI, ?a? e parágrafos, da Constituição Federal. A prova colacionada nos autos revela que o imóvel tributado é utilizado para as linhas de transmissão de energia elétrica. Imunidade tributária sobre a taxa de coleta de lixo. Matéria não ventilada perante juízo de origem. Inovação recursal. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080589781, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 24-04-2019) ? Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE-D. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. NULIDADE DA CDA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202 do CTN. Restou o imóvel objeto da exação suficientemente descrito no título executivo, havendo adequada discriminação dos encargos. Inexistência de mácula ou prejuízo à defesa, que demonstrou ter pleno conhecimento da área tributada. IMUNIDADE RECÍPROCA. A exploração da energia elétrica é função constitucionalmente atribuída à União, que, na forma do art. 21, XII, \b\, da Carta Magna, poderá fazê-lo diretamente ou através de permissão ou concessão. Restando demonstrado que o imóvel em discussão é utilizado para o desempenho do serviço pública concedido, não persiste sobre ele a cobrança de IPTU, em razão da imunidade tributária recíproca, na forma do art. 150, VI, \a\, da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70074757337, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 13-09-2017) ? Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, \a\, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE-D. APLICABILIDADE. 1. Nulidade da CDA. As Certidões de Dívida Ativa que amparam a execução fiscal identificam os imóveis a que se referem o imposto, declinando os respectivos endereços, o valor originário da dívida, da correção monetária, da multa, dos juros e do montante total devido, além da base legal da cobrança. Assim, preenchendo os requisitos previstos no art. , § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN. 2. Imunidade tributária recíproca. Execução fiscal para cobrança de IPTU de imóveis pertencentes à CEEE-D, sobre os quais passam as linhas e rede de transmissão de energia elétrica. Distinção entre atividade econômica e serviço público com conteúdo econômico. A CEEE-D, como sociedade de economia mista que presta serviço público de distribuição de energia elétrica de forma exclusiva em determinadas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, cujo controle acionário e o poder direto de gestão da empresa é deste ente público, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, \a\, da Constituição Federal. O STF vem estendendo a imunidade tributária às sociedades de economia mista que preencherem determinados requisitos, assim resumidos: (1) prestação de serviço público em caráter de monopólio/exclusividade; (2) não ter fim lucrativo; e (3) capital social majoritariamente estatal. Excepcionalidade da vedação contida no § 3º do art. 150 da CF. Precedente do STF sobre a imunidade tributária de sociedade de economia mista que presta serviço público de geração e transmissão de energia elétrica. Embargos à execução procedentes. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70069752285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 30-06-2016) ? Grifei.
Assim sendo, é caso de ser mantida a sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao IPTU à parte embargante, ora recorrida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais devidos pela recorrente à parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70083775262, Comarca de Panambi: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO CARLOS INACIO
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