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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083451518_77a67.doc
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Inteiro Teor


LFSD

Nº 70083451518 (Nº CNJ: 0317060-39.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93.

1. A controvérsia se estabelece sobre a responsabilidade do decurso do tempo entre a data do adimplemento de cada prestação (ou seja, a data da medição da obra) e a data da emissão da nota, que, nos dizeres do autor, dependia de autorização do Município, o que somente acontecia quando houvesse disponibilidade financeira para pagamento, significando um artifício para o Município não incorrer em mora.
2. Na hipótese, o Município, em contestação, diversamente do que dispunha o contrato, reconhece que o pagamento das parcelas não observou o disposto no contrato realizado, afirmando que o adimplemento da contratação somente ocorreria após a liberação de repasses dos recursos pela União Federal, de modo que incontroversa a mora do demandado. Assim, correta a sentença ao acolher o pleito para admitir a data da medição como marco do adimplemento da obrigação, de modo que, em atenção ao inciso III, do art. 55, da Lei 8.666/93, deverá incidir correção monetária entre a data da medição e o efetivo pagamento, bem como juros de mora.

3. Sobre a forma de atualização das dívidas públicas, o STF, através da Questão de Ordem nº 4425, modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário nº 870.947, determinando que nas dívidas da Fazenda Pública expedidas até 25/03/2015, haverá a incidência da correção monetária através do índice TR (Taxa Referencial). Para as condenações posteriores a esta data, o índice a ser utilizado é o IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial). Na esteira do julgado do STF, no caso dos autos, considerando que as notas fiscais foram emitidas após a Lei 11.960/09, de 29/06/2009, declarada inconstitucional, a correção monetária deve observar a TR de 12/11/2011 até 25/03/15 e, após esta data, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sendo caso de manutenção da sentença no ponto.

4. Sobre o montante apurado incidem correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) a contar da citação (art. 240 do CPC).
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70083451518 (Nº CNJ: 0317060-39.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

MUNICIPIO DE CANOAS


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte a apelação e desprover o recurso adesivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 17 de março de 2020.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Trata-se de apelação cível e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, por CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA e pelo MUNICÍPIO DE CANOAS, ambos em oposição à sentença das fls. 477/480v, que rejeitou a preliminar de prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária que a primeira recorrente move em desfavor do segundo. Segue dispositivo:

Em face do exposto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA. para condenar o MUNICÍPIO DE CANOAS ao pagamento dos acréscimos oriundos da mora das faturas adimplidas correspondentes às notas fiscais números 576, 577, 590, 642, 664, 685, 734, 29, 160, 174, 119, 159, 173, 217, 221, 325, 2015/13, 328, 2015/33, 2015/79, 2015/152, 2016/6, 2016/109, 289, 2015-14, 2015-200, 2015/34, 2016/174, 131, 108, 109, 110, 120, 2015/80, 2015/154, 2015/175, 2016/7, 2016/84, 2016/85, 2016/110 e 291 (fls. 31/32), cujos índices aplicáveis para correção monetária é a TR (parcelas vencidas até 25 de março de 2015), conforme Lei 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e pelo IPCA-E após 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e juros de mora, os termos do artigo da Lei 11.960/09, a qual alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ambos a contar da medição, sendo que a apuração dos valores deverá se dar através de liquidação de sentença por arbitramento.
Observada a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais (1/3) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC

Em suas razões (fls. 483/493), o recorrente sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E/IBGE como índice de atualização monetária, o qual é o que mais se aproxima da inflação. Ressalta que o STF, por ocasião do julgamento das ADI?s 4425, 4357, 4372 e 4400, declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Argumenta ser devida a atualização dos valores apurados em liquidação de sentença, por importar em enriquecimento sem causa da parte demandada. Alude ser necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, diante do provimento do recurso. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 497/504, pugnando o recorrido pela rejeição do recurso, com a manutenção integral da sentença.

Por sua vez, o Município interpôs recurso adesivo às fls. 505/510. Assevera que o termo inicial para a incidência de juros de mora e de correção monetária se dá apenas após 30 dias do inadimplemento, contado do protocolo da nota fiscal, em atenção ao disposto no art. 40, XIV, a, da Lei n. 8.666/93. Ressalta o descabimento de adoção de outro termo inicial ao prazo de pagamento que não a data do protocolo perante a administração pública. Requer seja dado provimento ao recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas às fls. 512/520, pugnando o recorrido pelo desacolhimento do recurso.

O Ministério Público, em parecer das fls. 522/523v, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

1. Do recurso adesivo:
Em face da sua prejudicialidade, analiso primeiramente o recurso adesivo interposto pelo Município, adiantando que não merece provimento.

Compulsados os autos, verifica-se que as partes firmaram o Contrato nº 163/2012, cujo objeto era a execução de terraplanagem, pavimentação, rede de esgoto cloacal, rede de drenagem pluvial e uma praça nos Loteamentos Torres e Prata, no Município de Canoas/RS. O contrato foi precedido de licitação por Concorrência, objeto do Edital nº 167/2012.

Na cláusula quarta, foi pactuado o pagamento, nos seguintes termos:
CLÁUSULA QUARTA ? DO PAGAMENTO

Os serviços efetivamente realizados serão pagos de acordo com o previsto na CLÁSULA TERCEIRA, em até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo da nota fiscal/fatura que deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação de:

I. Planilha de medição assinada pelo fiscal da CONTRATANTE.

II. Cópias das guias de recolhimento do FGTS e INSS, já exigíveis acompanhadas da folha de pagamento dos empregados ligados diretamente à execução dos serviços;

Durante a contratação, a parte autora alegou a existência de atrasos no pagamento das notas fiscais de forma corriqueira por parte do Município de Canoas e, para comprovar suas alegações, anexou planilha (fls. 31/32), acompanhada das faturas, medições, protocolos e os pagamentos realizados (fls. 87/335).

No caso, a expressa disposição contratual não contraria o art. 40, inciso XIV, alínea ?a?, da Lei 8.666/93
, já que não estipula prazo superior a 30 dias para pagamento.

De fato, não há controvérsia sobre o prazo de 30 dias após a protocolização da nota fiscal.

O cerne da questão é o tempo decorrido entre a data do adimplemento de cada prestação, ou seja, a data da medição da obra, e a data da emissão da nota, que, nos dizeres do autor, dependia de autorização do Município demandado, o que só acontecia quando houvesse disponibilidade financeira para pagamento, significando um artifício para a municipalidade não incorrer em mora.

Para melhor compreensão, transcrevo parte das alegações da inicial (fls. 08/09):

10.1- Com efeito, não era a conclusão da etapa que definia o prazo para o pagamento da fatura, mas a requerida, de acordo com seu interesse e conveniência, com respaldo em disposição estabelecida no item I da Cláusula Quarta (DO PAGAMENTO) do contrato de empreitada.

11- Assim, neste contexto, após a conclusão da etapa, a protocolização da fatura dependia da LIBERAÇÃO do órgão fiscalizador do Município. Dita AUTORIZAÇÃO, no entanto, ocorria somente quando houvesse recursos financeiros para o pagamento, de acordo com os interesses do Município, como pode ser constatado examinando a documentação que instrui a presente peça inicial, citando a título de exemplo a fatura 576, executada no período de 12/11/12 a 06/02/13, foi emitida em 26/04/13. A demora na liberação da medição pela fiscalização da requerida ocorreu, também, em relação às faturas 577, 642, 664, 29, 119, 159, 173, 289, 325, 2015/33, 2016/109.

11.1- Em decorrência ? não liberação da medição pelo órgão fiscalizador quando da conclusão da etapa ? as notas fiscais/faturas não puderam ser emitidas e protocoladas, como seria de direito, imediatamente após a conclusão da etapa, gerando atraso injustificado no início da contagem do prazo de 30 dias para pagamento, por culpa exclusiva e deliberada da requerida, gerando enriquecimento sem causa à requerida em detrimento do patrimônio da autora.
Analisando a prova dos autos, vê-se que a planilha de fl. 70/72 retrata os demais documentos acostados com a inicial. De fato, verifica-se que o pagamento das parcelas relativo aos serviços prestados foi realizado com atraso, sequer tendo o Município impugnado a tabela apresentada, ou seja, dela não discordou, de modo que se presume verdadeira, nos termos do art. 341, caput, do CPC).

Nesse compasso, a controvérsia é justamente sobre o período compreendido entre a data do adimplemento e a data da emissão das faturas, que, segundo a inicial, era prorrogado por conveniência do Município, uma vez que era necessário aguardar a disponibilidade financeira do ente público para que ocorresse o pagamento dentro dos 30 dias contratuais.

E na hipótese, tem-se, ainda, que o Município, em contestação, diversamente do que dispunha o contrato, reconhece que o pagamento das parcelas não observou o disposto no contrato realizado, afirmando que o adimplemento do contrato somente ocorreria após a liberação de repasses dos recursos pela União Federal, de modo que incontroversa a mora do demandado.

Pois bem.

Não há dúvida no caso dos autos que entre a medição e o protocolo das faturas decorria largo tempo. Aliás, é pouco crível que a autora demorasse tempo dilatado, deliberadamente, para emitir e protocolar as faturas junto ao devedor.

Ainda há nos autos inúmeros ofícios remetidos pela construtora ao Município (fls. 50/51, 52/54, 55/57,), demonstrando inconformidade com os atrasos, inclusive com comunicação de paralisação e desmobilização das obras diante do atraso superior a 90 dias do pagamento das faturas (fls. 62/64).

De outro lado, o Município limitou-se a justificar a legalidade do contrato e a vinculação de seus atos ao contrato e aos princípios que norteiam a atividade pública, especialmente no tocante aos pagamentos a serem realizados pelo entre público. Contudo, em nenhum momento nos autos rebateu as alegações da autora ou os documentos trazidos ao processo.

Por oportuno, transcrevo parte do parecer do Ministério Público, como fundamentos integrantes desta decisão:

Teve-se, sim, a comprovação de que os pagamentos eram feitos, não em face do protocolo das Notas Fiscais, mas conforme conveniência e oportunidade financeira do município.

É o que se depreende da análise dos autos, em especial das notas fiscais 2015/79, 2015/152, 2016/174, 131, 108, 110, 120, 2015/80, 2015/154, 2015/175, 2016/84 e 2016/85 (fl. 351), bem como pelo pagamento.

(...)

Assim, restou comprovado que os pagamentos não ocorriam conforme protocolo, mas, de acordo com as disponibilidades ou conveniência, e, de regra com atraso, o que justifica o acolhimento do pedido, como forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Em complemento, acerca da execução dos contratos administrativos, a própria Lei de Licitações estabelece o critério baseado na medição como data do adimplemento da obrigação:

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
A propósito, trago à colação precedentes desta Corte de Justiça em idêntico sentido, a saber:

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DAER. MORA CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM ATRASO. A controvérsia objeto do litígio diz respeito ao tempo decorrido entre a data do adimplemento de cada prestação, ou seja, a data da medição da obra, e a data da emissão da nota, visto que, segundo a autora, a emissão da nota dependia de autorização do DAER, o que só acontecia quando houvesse disponibilidade financeira para pagamento, como forma de burlar a mora. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve, de fato, atrasos nos pagamentos, causados pela sistemática de medição e faturamento adotada pelo DAER. Importante registrar que não é minimamente lógico pensar que a empresa autora aguardaria meses, até mesmo mais de ano, para emitir uma fatura de um serviço já efetuado com seus próprios recursos. Caso em que prospera a insurgência da autora, no sentido de que deve o DAER ser condenado ao pagamento dos prejuízos por ela suportados, decorrentes do atraso nos pagamentos, incidindo correção monetária e juros moratórios, a contar da data em que o pagamento deveria ser realizado (30 dias da finalização do período de prestação do serviço). A respeito do indexador da correção monetária, deverá ser utilizado o IGP-M, por ser este o índice pactuado no contrato. Quanto ao marco de incidência, deverá ser a data da medição e o efetivo pagamento. Relativamente aos juros de mora, deverão incidir com base no índice oficial da caderneta de poupança, de acordo com o Tema 905 do STJ, a contar do vencimento de cada fatura (o vencimento se dá em 30 dias após a emissão da fatura, devendo, para efeito do cálculo, ser considerada a data da medição), até o efetivo pagamento. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082942624, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 18-12-2019)

APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 55, III, da Lei 8.666/93, há incidência de correção monetária entre a data do adimplemento da obrigação e a data do pagamento. 2. Em que pese disponha o contrato entabulado entre as partes que a protocolização das faturas dependeria da disponibilidade físico-financeiro da autarquia, não pode a Autarquia se utilizar desse artifício, fazendo com que os pagamentos ocorram meses após o término do serviço, em flagrante prejuízo financeiro para a empresa. Assim, possível o acolhimento do pleito da parte autora, para admitir a data da medição como marco do adimplemento da obrigação. Precedentes do STJ. Ademais, o art. 40, § 3º, da Lei de Licitações, dispõe que se considera como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. Assim, em atenção ao inciso III, do art. 55, da Lei 8.666/93, deverá incidir correção monetária entre a data da medição e o efetivo pagamento, pelo IGP-M, conforme previsão contratual, bem como juros de mora, de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905), desde o vencimento das faturas até o seu adimplemento. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080233034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-02-2019)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. DIES A QUO. DATA EM QUE REALIZADA A MEDIÇÃO. Na hipótese, demonstrada a adoção de prática pela autarquia de efetuar o pagamento, somente quando houvesse disponibilidade financeira, ou seja, a nota só poderia ser emitida pela autora quando determinado pela ré, o que como visto, causou prejuízos a contratada, pois transcorria período bastante dilargado entre a efetiva medição, a emissão da fatura e o adimplemento. O fato de existir previsão contratual, não desonera o ente público de agir com extrema lisura, não lhe sendo possível determinar que a empresa contratada emitisse os documentos fiscais, somente quando à autarquia acenasse com a disponibilidade financeira, embora tenha sido realizada a medição em tempo bastante anterior, como aqui comprovado em diversas ocasiões. O marco inicial para o pagamento fica estabelecido na data em que se deu a medição, devendo incidir correção monetária, entre a data da medição e o efetivo pagamento, e também, juros moratórios, a contar da medição. Ambos consectários obedecerão aos índices já fixados pela sentença. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, NO MAIS.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70080016645, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-02-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE REPASSES FEDERAIS. DESCABIMENTO. - Havendo atraso no pagamento da prestação, o contratante deve arcar com o ônus dos juros de mora e da correção monetária, sob pena de violação ao postulado da equação econômico-financeira do contrato, que se configura como verdadeira garantia para o contratante (art. 37, XXI, da CF). - Caracterizada a mora do contratante, deverá ele arcar com o pagamento dos juros e correção monetária. - Caso em que a prova documental carreada aos autos demonstra suficientemente que o apelado/contratante realizou o pagamento das parcelas dos serviços prestados pelo apelante após o prazo de vencimento, devendo responder pelos encargos da mora. - O edital e a cláusula invocada pelo apelante não condicionam o pagamento dos serviços prestados ao recebimento do repasse de verbas federais; pelo contrário, após a medição dos serviços - realizada de forma mensal pelo engenheiro da municipalidade -, a contratada estava legitimada a emitir a correspondente fatura para pagamento, o qual deveria ser efetivado pelo contratante em até 30 dias (art. 40, XIV, ?a?, Lei 8.666/93). - A referência ao contrato de repasse, prevista no edital e no contrato administrativo, decorreu da exigência contida no inciso III, § 2º, do art. , da Lei 8.666/93, segundo o qual impõe que \as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando (...) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma\. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70072569122, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 06-04-2017)
Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a ocorrência de mora no pagamento das faturas, servindo a data da medição como marco do adimplemento da obrigação, de modo que, em atenção ao inciso III do art. 55 da Lei 8.666/93, deverá incidir correção monetária, entre a data da medição e o efetivo pagamento, já que não se trata de um plus que se acresce, mas de um minus que se evita.

2. Quanto ao apelo interposto pela parte autora:
Quanto ao índice de correção monetária, por não ter sido convencionado pelas partes, correta a sentença.

Versa o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09 que: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?.

No julgamento das ADIs 4357 e 4425, através do Recurso Extraordinário nº 870.947, o Exmo. Ministro Luiz Fux declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para afastar o uso do índice de correção monetária TR (Taxa Referencial), substituindo pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial), uma vez que mais adequado, in verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Contudo, após reclamações constitucionais foi determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça a modulação temporal dos efeitos da decisão supra, através da Questão de Ordem, in verbis:

QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.
(ADI-QO 4425, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 25/03/2015, publicado em 04/08/2015, Tribunal Pleno) - Grifei.
Na esteira do julgado do STF, no caso dos autos, considerando que as notas fiscais foram emitidas após a Lei 11.960/09, de 29/06/2009, declarada inconstitucional, a correção monetária deve observar a TR de 12/11/2011 até 25/03/15 e, após esta data, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Por outro lado, assiste razão em parte à autora, ora apelante, quanto à necessidade de incidência de juros e correção monetária sobre o montante apurado, por se tratarem meros consectários legais.

O pedido formulado no item 3 da petição inicial está assim redigido:

3) pagamento de atualização monetária e juros legais a serem apurados sobre o montante da correção monetária e dos juros moratórios apurados sobre as faturas pagas em atraso, sendo a atualização monetária desde a data de apuração dos valores e os juros legais desde a citação, ambos até o efetivo pagamento;

Pois bem.

Quanto a incidência de correção monetária conforme formulada pela parte autora é descabida, porquanto

Apurado o quantum devido, em atenção ao art. 405 do CC/02
e 240 do CPC/15
, devem incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do ajuizamento.

Nesse compasso, sobre o montante apurado incidem correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) a contar da citação (art. 240 do CPC).

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, apenas para determinar que, sobre o montante apurado, incidem correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) a contar da citação (art. 240 do CPC) e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Via de consequência, diante do decaimento mínimo da parte autora, é caso de redimensionar o ônus sucumbencial, devendo a parte demandada arcar exclusivamente com o reembolso das despesas judicias e com a integralidade dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70083451518, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES
? Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

? Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

? Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).



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