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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0026165-79.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Eliziana da Silveira Perez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083878066_56c75.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registroAlém disso, segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples. Forte na Súmula 404 do STJ.A demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto demonstrou ter remetido à parte autora a comunicação prévia acerca da inclusão do registro de obrigação de responsabilidade, observado o disposto no art. 43, parágrafo 2º, do CDC.Rejeitado o pedido de condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé, eis que, a despeito da improcedência do pleito indenizatório, não estão presentes as hipóteses do art. 80, em que necessária a demonstração do dolo do agente em alterar a verdade dos fatos.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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