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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083468256_3d840.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. CARGOS DE MONITOR, AUXILIAR DE MONITOR, SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU O LAUDO ADMINISTRATIVO.

1. A perícia judicial elaborada por Engenheiro de Segurança do Trabalho constatou a exposição aos agentes nocivos biológicos apenas nas atividades desenvolvidas pelos servidores detentores dos cargos de Serviços Gerais e Auxiliar de Serviços Gerais, em insalubridade em grau médio (20%), nos exatos termos da perícia técnica administrativa, cujo pagamento foi comprovado nos autos.
2. O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária do tipo propter laborem ou pro labore faciendo, condicional, cuja percepção exige o efetivo exercício da atividade. Impossibilidade do pagamento nos períodos de afastamento.
3. Sentença que observou a prova pericial determinada nos autos.APELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925287006/apelacao-civel-ac-70083468256-rs

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