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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042389155 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042389155 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
22/06/2011
Julgamento
20 de Junho de 2011
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042389155_8f2e9.doc
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196DA CF/88). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSÓRIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE\n1.

A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. \n\nAPELAÇÕES DESPROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA)
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