RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196DA CF/88). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSÓRIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE\n1. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

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RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196DA CF/88). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSÓRIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE\n1.

A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. \n\nAPELAÇÕES DESPROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042389155 RS

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