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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 695145490 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 695145490 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
30 de Novembro de 1995
Relator
Moacir Danilo Rodrigues
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Ementa

APELACAO-CRIME. FALSIFICACAO DE DOCUMENTO COMO CONDICAO DA CONSUMACAO. NAO E EXIGENCIA TIPICA. O USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO NAO E EXIGENCIA TIPICA DO DELITO, NAO PODENDO SER CONSIDERADO COMO CONDICAO PARA A CONSUMACAO. COMO BEM OBSERVOU O DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA DESSA CÂMARA, O USO CONSISTE TAO-SO NO EXAURIMENTO DO CRIME. INVIAVEL ACOLHER-SE O ENTENDIMENTO DE QUE SEM O USO INEXISTE PREJUIZO, POIS PARA A CONFIGURACAO DO DELITO DO ART-297 NAO SE EXIGE DANO EFETIVO, BASTA A POSSIBILIDADE DE DANO (RT, 539/284 E 558/311; RF, 263/344). (NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME).

( Apelação Crime Nº 695145490, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Moacir Danilo Rodrigues, Julgado em 30/11/1995)

Resumo Estruturado

1. FALSIFICACAO. - NATUREZA. - DELITO FORMAL. - CRIME FORMAL. - CARTEIRA DE IDENTIDADE. TROCA DE FOTOGRAFIA. - DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERACAO. - CONSUMACAO. QUANDO OCORRE. 2. EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. CORPO DE DELITO NO PROCESSO. 3. FURTO. PROVA INSUFICIENTE. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9250883/apelacao-crime-acr-695145490-rs-tjrs