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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70042008623 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70042008623 RS
Órgão Julgador
Décimo Primeiro Grupo Cível
Publicação
31/05/2011
Julgamento
20 de Maio de 2011
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70042008623_00a48.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

A Constituiçãode 1988 prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
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