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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70038094322 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

01/06/2011

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038094322_5dc0d.doc
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Inteiro Teor


SFVC

Nº 70038094322

2010/Cível


EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. É descabida a execução quando não há débito alimentar, não se podendo cogitar de retroatividade da verba provisória de alimentos à data da citação. 2. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação enquanto os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo. Conclusão nº 34 do Centro de Estudos do TJRGS. Recurso desprovido.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70 038 094.322


Comarca de Rio Grande

J.C.A.

..
APELANTE

J.V.A.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho e Dr. Roberto Carvalho Fraga.
Porto Alegre, 25 de maio de 2011.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)
Trata-se da irresignação de JANE C. A., contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução de alimentos, que move contra JAIME V. A., com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC.

Sustenta a recorrente que o juízo a quo extinguiu o feito sob o fundamento de que o título é inexigível, pois os alimentos provisórios foram fixados somente em 4 de junho de 2010, vencendo apenas em julho de 2010. Alega que a decisão viola o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, pois desconsiderou que os alimentos fixados são devidos desde a citação e que, quando a ação foi proposta, já eram devidos os alimentos desde 29 de dezembro de 2010. Pretende o prosseguimento do feito, nos termos postulados na inicial. Pede o provimento do recurso.

Como se trata de indeferimento da exordial, sem o chamamento do devedor, inexistem contra-razões.

Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi cumprido o disposto no artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo a pretensão recursal.

Com efeito, pretende a recorrente que seja recebida a petição inicial e que tenha curso a ação de execução de alimentos provisórios, pretendendo cobrar valores que entende devidos antes mesmo da sua fixação, reclamando a retroatividade do encargo.

Ora, a obrigação alimentar foi fixada somente em 4 de junho de 2010 (fl. 09), sendo que a presente execução foi ajuizada no mesmo mês, em 30 de junho (fl. 2), motivo pelo qual evidentemente não se poderia sequer cogitar da existência de débito alimentar.

Embora pretenda a recorrente a aplicação da retroatividade dos alimentos, prevista no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, tenho que tal pretensão é totalmente descabida. É que se trata de alimentos provisórios, que foram fixados em sede de ação de separação litigiosa, sendo que a retroatividade prevista na lei é referente aos alimentos definitivos, o que obviamente não é o caso dos autos.
Precisamente por serem provisórios, os alimentos fixados são devidos a contar da sua fixação. Não se pode ignorar que os alimentos provisórios são aqueles sobre os quais paira ainda discussão, seja quanto a existência da obrigação, seja quanto a adequação do seu valor.

Por essa razão, a verba de alimentos provisórios pode, conforme o caso, sofrer majoração ou redução, ou, ainda, pode o alimentante vir a ser exonerado do encargo.
Assim sendo, como se trata de alimentos provisórios, que são fixados sem o exaurimento da fase cognitiva, eles são devidos desde a data da sua fixação, sendo totalmente descabida a retroatividade pretendida pela recorrente. A cobrança dos alimentos pretéritos somente poderá ocorrer quando forem fixados os alimentos definitivos na sentença.

Acerca da matéria, assim me manifestei em julgado anterior:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. VIGÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR. 1. Sendo assalariado, devem os alimentos ser fixados em percentual sobre a receita, atendendo-se o princípio da proporcionalidade. 2. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação e os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo. Recurso provido em parte. (agravo de instrumento nº 70006881858, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 17/09/2003)

Por fim, lembro que tal posicionamento está hoje já pacificado e sumulado na Conclusão nº 34 do Centro de Estudos deste Tribunal, que prevê, de forma clara, que os ?alimentos provisórios fixados após a citação não retroagem à data desta, o que somente ocorre com os definitivos?.
Com tais considerações, estou adotando, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO ROMERA, que peço vênia para transcrever, in verbis:

No mérito, o recurso NÃO merece prosperar.

Verifica-se que a apelante ajuizou a presente ação de execução em face do apelado, pelo rito do artigo 733, do CPC, em razão do não-pagamento da verba alimentar devida por ele.

No caso, a magistrada às fls. 10, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por entender que o título é inexigível. Referiu que a ?obrigação alimentar foi fixada na quantia de 03 (três) salários mínimos, em 04/06/2010 (fl. 09) sendo que o vencimento do débito se operará apenas no mês de julho de 2010.?
Compulsando os autos, verifica-se que os alimentos provisórios foram fixados em 04-6-2010, no valor equivalente a três salários mínimos nacionais, nos autos da ação de separação (processo nº 023/1.09.0011038-1).

Assim, tratando-se de alimentos provisórios fixados nos autos da ação de separação, os mesmos são devidos desde a data de sua fixação, nos termos da Conclusão nº 34, do Cento de Estudos do Tribunal de Justiça, que dispõe: ?Alimentos provisórios fixados após a citação não retroagem à data desta, o que somente ocorre com os definitivos.?

Neste sentido:
?APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS. A apelante pretende executar alimentos vencidos a contar da data do ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável até a data da fixação dos alimentos provisórios em tal demanda. Inexistência de título executivo. Recurso desprovido.? (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70025230350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 29/04/2009).

Portanto, como a apelante pretende o pagamento das parcelas alimentares, relativas aos meses março, abril e maio do corrente ano, efetivamente, o título executivo não é exigível.

4. Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO de 2º Grau manifesta-se, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des. André Luiz Planella Villarinho (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70038094322, Comarca de Rio Grande:
\NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\

Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA GISCHKOW GOLBERT




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