jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70036368991 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
29/11/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70036368991_e7412.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MAOC

Nº 70036368991

2010/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO (prisão domiciliar). FALTA GRAVE PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS EM UM TERÇO. VOTO VENCIDO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70036368991


Comarca de Lajeado

ANDRE LUIS RODRIGUES DE BRITO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao agravo, vencido o Relator.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jaime Piterman (Presidente) e Des. José Antônio Cidade Pitrez.
Porto Alegre, 13 de outubro de 2011.

DES. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)
Eminentes Colegas. Inconformada com a r. decisão trasladada às fls. 50/51, que reconheceu a prática de falta grave (descumpriu no regime aberto as condições impostas) em desfavor do apenado ANDRÉ LUIS RODRIGUES DE BRITO ? decretando, em conseqüência, a regressão de regime carcerário para o fechado, perda dos dias remidos e a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios -, a DEFENSORIA PÚBLICA interpôs o presente agravo em execução (fl. 02), acompanhado das respectivas razões (fls. 03/10).

Sustenta, em suma, o seguinte:

a) que, ?O agravante apresentou justificativa plausível, eis que referiu estar conduzindo a sua namorada para o trabalho.? (fl. 03-v);

b) que, ?(...) O apenado, efetivamente, estava fora do local habitual de suas atividades quando foi abordado pelos Brigadianos conduzindo a namorada para, até onde ele sabia, levá-la para o trabalho. (...)? (fl. 04-verso);

c) que, ?(...) no presente caso, o Apenado não cometeu uma falta grave, até porque, encontrava-se usufruindo de benefícios concedidos pelo juízo, cumprimento pena no regime aberto, trabalhando.? (fl. 06);

d) que, ?(...) não se pode admitir a aplicação de sanções como a regressão de regime, quando, na verdade, o Agravante não praticou nenhuma falta grave, eis que não se enquadrou nas hipóteses do artigo 50, da Lei de Execucoes Penais.? (fl. 06-v);
e) que, ?(...) não se pode alterar a data-base para a concessão de novos benefícios pelo simples fato de se ter supostamente cometido esta falta, a qual não pode ser considerada grave por faltar previsão legal e por ser um verdadeiro exagero, beirando o absurdo.? (fl. 07); e,

f) que, ?A aplicação da súmula vinculante número 09, do Supremo Tribunal Federal, não pode ser aplicada por não ser grave a falta, supostamente, cometida, bem como ser um limitador temporal, já que o tempo, nas relações jurídicas, é o garantidor de princípios constitucionais, dentre eles, a segurança jurídica.? (fl. 07-v).
Recebido o recurso (fl. 11), o Parquet manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 69/76).

Mantida a decisão atacada (fl. 77), nesta Corte, o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. José Carlos dos Santos Machado, pelo parecer de fls. 81/86, opinou pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. O apenado, segundo se verifica no ?TERMO DE OCORRÊNCIA? (fl. 14), ?foi encontrado uma esquina durante a madrugada do dia 15/01/2009, pela Brigada Militar?, mais precisamente as 04 h e 20 min., quando, no regime aberto, deveria estar cumprindo prisão domiciliar.

Descumpriu, assim, condição especial, pré-estabelecida, no gozo do regime aberto. O descumprimento de condição imposta no regime aberto configura falta grave. Anote-se:

Precedentes da Corte

?AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MODIFICAÇÃO. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e interrompe o curso da execução, dá reinício ao cumprimento da pena, tendo como uma das suas conseqüências lógicas a alteração da data-base para a contagem de tempo tendente à concessão de futuros benefícios na execução. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.?

(Agravo Nº 70029427986, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 20/05/2009) - grifei

?AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EM REGIME ABERTO ¿ FALTA GRAVE ¿ CONFIGURAÇÃO ¿ REGRESSÃO ¿ INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ¿ MANUTENÇÃO ¿ ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ¿ LEGALIDADE. 1. Apenado que descumpre as condições do regime aberto, comete falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V da LEP, sofrendo os consectários legais tanto na esfera administrativa (disciplinar) quanto na judicial (execução da pena), sendo a regressão do regime perfeitamente adequada e legal, nos termos do artigo 118, inciso I, da citada legislação. 2. A falta grave interrompe o lapso para obtenção de benefícios reiniciando novo prazo, nos termos do artigo 112 da LEP, por força da disposição do artigo 118 e incisos da mesma lei. Descumprimento das condições no regime aberto é falta grave prevista no artigo 50, inciso V da LEP, portanto, sujeita o condenado às sanções legais. NEGADO PROVIMENTO.?

(Agravo Nº 70031093453, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 10/09/2009) - grifei

?AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIEMNTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. ? O descumprimento das condições impostas no regime aberto configura falta grave. Anote-se: Agravo Nº 70031093453, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 10/09/2009; e, Agravo Nº 70029427986, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 20/05/2009. - O reconhecimento da prática de falta grave é causa eficiente para a decretação da regressão de regime e alteração da data base para concessão de novos benefícios. Não há, com a decretação, qualquer violação de norma constitucional ou infraconstitucional. AGRAVO DESPROVIDO.?

( Agravo Nº 70029374121, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 14/01/2010) - grifei
Precedente do Pretório Excelso

HC 100729 / RS - RIO GRANDE DO SUL

HABEAS CORPUS

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 16/03/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010

EMENT VOL-02398-03 PP-00526
Parte (s)

PACTE.(S) : MARCELO ALMADA MESSA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa

EMENTA: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE, EM HABEAS CORPUS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM INSTÂNCIAS INFERIORES. ADMISSÍVEL, EM TESE, O ESTABELECIMENTO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, DE CONDIÇÕES ESPECIAIS CUJO DESCUMPRIMENTO POSSA SER CONSIDERADO FALTA GRAVE E LEVAR À REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, V, E 113, DA LEP. SÚMULA VINCULANTE 9 - APLICAÇÃO PARA PERDA DE DIAS REMIDOS. LÓGICA APLICÁVEL À SITUAÇÃO ANÁLOGA E MENOS GRAVOSA, QUAL SEJA, A DE POSSIBILITAR A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA POR COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REINÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado com base em argumentos que não foram levados à análise de instâncias inferiores, sob pena de vedado julgamento per saltum. II - Havendo permissão, em tese, na LEP para que o juiz da execução fixe, em caso de regime aberto, condições especiais para o cumprimento da pena, o desatendimento destas pode ser considerado falta grave, nos termos do art. 50, V, da mesma Lei. III - A lógica da Súmula Vinculante 9, que impõe a perda de dias remidos ao apenado que comete falta grave, é aplicável também aos casos em que a sanção é mais branda, pois não implica a diminuição da pena, como na hipótese do decreto de regressão do regime de seu cumprimento. IV - Precedentes do STF no sentido de que a regressão de regime de cumprimento de pena traz como consequência o reinício da contagem dos prazos para concessão do benefício da progressão. V - Impetração não conhecida em parte, denegada a ordem na parte conhecida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, e nesta parte o indeferiu, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício, para afastar a regressão. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 16.03.2010.? (destaquei)

As matérias debatidas no presente recurso (regressão de regime, recontagem do prazo para obtenção de novos benefícios e perda dos dias remidos, ante a prática de falta grave) já foram enfrentadas inúmeras vezes por este Órgão Fracionário. Temos que o reconhecimento da prática de falta grave é causa eficiente para a decretação da regressão de regime, alteração da data base para concessão de novos benefícios e perda dos dias remidos. Tal entendimento, é importante lembrar, encontra amparo em precedentes dos Tribunais Superiores. Observe-se:

Processo

HC 122860/RS

HABEAS CORPUS

2008/0269143-3

Relator (a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

12/05/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/05/2009

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 11 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA VIGÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Tendo a falta grave restou devidamente apurada por meio de regular procedimento administrativo disciplinar, não há que se falar em ausência de exame de corpo de delito.

2. O STJ entende que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.

3. A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta.

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer do MPF ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros a QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Sustentaram oralmente: Dr. Paulo Unes Pereira - Defensor Público da União (p/ pacte) e Ministério Público Federal.?

(destaquei)

HC 100953 / RS - RIO GRANDE DO SUL

HABEAS CORPUS

Relator (a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 16/03/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010

EMENT VOL-02396-02 PP-00311

Parte (s)

PACTE.(S) : ELIZEU DE ALMEIDA LUCAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCOES PENAIS. SÚMULA VINCULANTE 9. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de regressão de regime, de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP e de perda dos dias remidos, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferida para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. Quanto à perda dos dias remidos, registro que o tema já foi objeto de consolidação da orientação desta Corte através da edição do enunciado da Súmula Vinculante 9 - \O disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58\. 6. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a perda dos dias remidos pelo trabalho, inexistindo motivo para se cogitar de eventual violação a direito adquirido ( HC 89.784/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 02.02.2007). 7. A perda do direito ao benefício da remição dos dias trabalhados em decorrência de falta grave não atenta contra o princípio da individualização da pena (AI-ED 601.909/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 06.10.2006), bem como não viola os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana (AI-AgR 580.543/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.06.2007). 8. Habeas corpus denegado.

Decisão

Denegada a ordem por votação unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.03.2010.

(...)

fim do documento

(destaquei)

No que tange, especificamente, a recontagem do prazo para concessão de benefícios previstos na lei de execucoes penais (alteração da data-base), anote-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Processo

HC 84267/SP

HABEAS CORPUS

2007/0128842-7

Relator (a)

Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

15/12/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/02/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME APÓS RECEBER A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do que estabelece o art. 118 da Lei de Execução Penal a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. In casu, após receber a progressão para o regime aberto em sua condenação pelo crime de roubo qualificado, o apenado foi preso em flagrante pela prática do mesmo crime, inexistindo constrangimento ilegal em sua regressão para o regime fechado pela prática da falta grave, até porque é o único compatível com a custódia cautelar.

2. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Processo

HC 172115/RS

HABEAS CORPUS

2010/0084598-9

Relator (a)

Ministro JORGE MUSSI (1138)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

02/12/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/12/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ) E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma.

2. Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutacao de penas e ao livramento condicional em razão da prática de falta grave.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.? (destaquei)

HC 100953/RS - RIO GRANDE DO SUL

HABEAS CORPUS

Relator (a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 16/03/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010

EMENT VOL-02396-02 PP-00311

Parte (s)

PACTE.(S) : ELIZEU DE ALMEIDA LUCAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCOES PENAIS. SÚMULA VINCULANTE 9. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de regressão de regime, de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP e de perda dos dias remidos, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferida para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. Quanto à perda dos dias remidos, registro que o tema já foi objeto de consolidação da orientação desta Corte através da edição do enunciado da Súmula Vinculante 9 - \O disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58\. 6. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a perda dos dias remidos pelo trabalho, inexistindo motivo para se cogitar de eventual violação a direito adquirido ( HC 89.784/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 02.02.2007). 7. A perda do direito ao benefício da remição dos dias trabalhados em decorrência de falta grave não atenta contra o princípio da individualização da pena (AI-ED 601.909/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 06.10.2006), bem como não viola os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana (AI-AgR 580.543/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.06.2007). 8. Habeas corpus denegado.

Decisão

Denegada a ordem por votação unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.03.2010.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940

ART-00157 PAR-00003 ART-00211

CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984

ART-00050 INC-00002 ART-00118 INC-00001

PAR-00002 ART-00127

LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED SUV-000009

SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF

Observação

- Acórdãos citados: HC 85049, RHC 85605, HC 89784, AI 580543 AgR, AI 601909 ED.

- Veja HC 126076 do STJ.

Número de páginas: 10.

Análise: 14/04/2010, IMC.

fim do documento

(destaquei)

HC 104743/SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS

Relator (a): Min. AYRES BRITTO

Julgamento: 19/10/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010

Parte (s)

PACTE.(S) : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO

IMPTE.(S) : MARCELO P. DUARTE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do sentenciado. 3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente da pena. 4. Habeas corpus denegado.

Decisão

Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.

Indexação

-POSSIBILIDADE, REGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, CUMPRIMENTO DA PENA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME DOLOSO, FALTA GRAVE. APURAÇÃO, FALTA GRAVE,

PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, REAPRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ENQUADRAMENTO, FALTA GRAVE, COMETIMENTO, APENADO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Legislação

LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984

ART-00050 ART-00112

LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Observação

- Acórdãos citados: HC 85141, RHC 85605, HC 93554, HC 95367, HC 101915.

Número de páginas: 8.

Análise: 30/11/2010, SOF.

Revisão: 14/12/2010, KBP.

fim do documento

(destaquei)

Não podemos olvidar, ainda, que cabe ?O MONOPÓLIO DA \ÚLTIMA PALAVRA\, PELA SUPREMA CORTE, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL? (MS 26603/ DF, Ministro CELSO DE MELLO, j. em 04/10/2007, Tribunal Pleno)

Em relação à perda dos dias remidos, anoto, ainda, que a decisão atacada, considerando a época em que foi prolatada (26/10/2009 ?fl. 51), não merece censura. Com efeito, respeitou o enunciado constante da Súmula Vinculante n.9, do Pretório Excelso. Observe-se:

Súmula Vinculante 9
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Fonte de Publicação

DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.

DOU de 20/6/2008, p. 1.

Republicação: DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1.

DOU de 27/6/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. , XXXVI e XLVI.

Lei 7.210/1984, art. 58, ?caput?; art. 127.

Precedentes

RE 452994
HC 91084
AI 570188 AgR-ED
HC 92791
HC 90107
AI 580259 AgR

Importante consignar, neste passo, que se outra fosse a decisão, caberia Reclamação, por parte do Ministério Público, junto ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea ?l? da Constituição Federal c/c art. 13 da Lei nº 8.038/90).
Devemos lembrar, ainda, que, nos termos do art. , § 3º da Lei nº 11.417/2006, ?(...) a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária?, sendo que após a sessão que ?(...) rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.? (art. 2º, § 4º)

Tenho, assim, que enquanto não revista ou cancelada a súmula vinculante não cabe revisão do julgado. Com efeito, dispõem, respectivamente, os artigos 5º e 6º da 11.417/2006: ?Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso? (verifica-se, aqui, competência originária do Supremo Tribunal Federal) e ?A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.?

Tratando-se, desta forma, de fato superveniente (edição de nova lei), que deverá aguardar, inicialmente, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (em relação à revisão ou revogação da súmula vinculante), e, de outro, de questão não enfrentada ainda pelo Juízo de origem (quantificação da perda dos dias remidos), que importaria, no caso, em supressão de instância, penso que a matéria não deve ser conhecida neste momento. A questão (quantificação da perda dos dias remidos frente a prática de duas faltas graves), assim, deverá, oportunamente (após o pronunciamento do Pretório Excelso), ser submetida ao Juízo de origem.

Com estas considerações, nego provimento ao agravo, ressalvada a possibilidade de, no Juízo de origem, oportunamente, ser examinada a questão relativa a quantificação da perda dos dias remidos.

Des. José Antônio Cidade Pitrez

Divirjo em parte do voto do eminente Relator, com a devida vênia, apenas para limitar a perda dos dias remidos a um terço, com base na nova redação do artigo 127, da LEP, dada pela Lei nº 12.433/11, alcançando parcial provimento ao agravo, portanto.

Des. Jaime Piterman (PRESIDENTE) - Acompanho o eminente Desembargador Pitrez.

DES. JAIME PITERMAN - Presidente - Agravo em Execução nº 70036368991, Comarca de Lajeado: \POR MAIORIA, PROVERAM PARCIALMENTE O AGRAVO, VENCIDO O RELATOR.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUDOLF CARLOS REITZ




1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925067361/agravo-agv-70036368991-rs/inteiro-teor-925067368

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89784 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100953 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85605 SP