Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70036368991 RS

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacífico neste Supremo Tribunal no sentido de que a …

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA VINCULANTE 9. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à …

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. A prática de falta grave acarreta a regressão do regime e a recontagem do prazo de 1/6 para possibilidade de progressão. 4. Precedentes. 5. Recurso improvido…