Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041186883 RS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MANAUS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO IDOSO - 94 ANOS - Lei 13.105/2015 , brasileira, , aposentada, portador da…

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE INDÍGENA – INDÍGENA POSSUI APENAS O REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE ÍNDIO (RANI) – DOCUMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE PARA O REGISTRO DE ÓBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. NULIDADE DO JULGADO. Demanda objetivando o registro tardio de nascimento. Sentença de improcedência, por ausência de interesse. Entendeu a sentenciante que o requerimento deve ser realizado pela via …