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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70044808806 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
13/09/2011
Julgamento
2 de Setembro de 2011
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70044808806_b4afe.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70044808806

2011/Cível


GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COM significativo PASSIVO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. precedentes da jurisprudência do tribunal.
Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática.
Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível



Nº 70044808806


Comarca de Carazinho



RHRISS COMBUSTIVEIS LTDA


AGRAVANTE

VANDER SILVIO DOS SANTOS MARIANO


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

RHRISS COMBUSTIVEIS LTDA. recorre (m) de despacho proferido em demanda onde contende (m) com VANDER SILVIO DOS SANTOS MARIANO, partes qualificadas nos autos, decisão que houve por bem indeferir pedido de concessão de gratuidade de justiça.
Sustenta a agravante encontrar-se em crise financeira, não tendo condições de arcar com as despesas do processo, pois não tem auferido lucro, acumulando passivo expressivo, tendo ajuizado Ação de Recuperação Judicial. Cita precedentes da jurisprudência e requer, ao fim, o acolhimento do recurso em seus termos.

É o sucinto relatório.

Decido.
A inconformidade procede.

Conforme documentos que instruem este Agravo, a empresa agravante apresenta passivo de monta, havendo intentado ação de recuperação judicial.

Nesse passo, tem-se demonstrada a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais.

Em casos análogos, decidiu este Tribunal:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para as pessoas jurídicas é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O deferimento de pedido de recuperação judicial da empresa é prova da necessidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044561561, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/08/2011)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. Devidamente demonstradas as dificuldade pelas quais a apelante passa, atualmente em fase de recuperação judicial, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70043274653, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários. No caso em evidência, trata-se de empresa em recuperação judicial e com considerável passivo, impondo-se o deferimento do benefício. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041594409, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/05/2011)

Isso posto, forte no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, de plano, por manifestamente procedente.

Comunique-se.

Intime-se.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2011.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana,

Relator.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925016768/agravo-de-instrumento-ai-70044808806-rs/inteiro-teor-925016776

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