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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044351906 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044351906 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
18/11/2011
Julgamento
29 de Setembro de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044351906_5c589.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que a ruptura do tendão supra-espinhoso e tenossinovite em ambos os ombros da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença no período indicado na sentença, com fundamento no artigo 59da Lei nº. 8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. As disposições do artigo 1º-Fda Lei nº 9.494, de 1997, alterado pela Lei 11.960, de 2009, aplicam-se à espécie, considerando que a demanda foi proposta depois da alteração legislativa.VERBA HONORÁRIA. Mantida a condenação recíproca da verba honorária sucumbencial ao patrono da parte adversa, mas fixada em 10% do valor do montante das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ).CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10.PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.DESPROVIDO O APELO. NO MAIS, REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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