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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70041707340 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

24/03/2011

Julgamento

17 de Março de 2011

Relator

Katia Elenise Oliveira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70041707340_9a719.doc
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Inteiro Teor


KEOS

Nº 70041707340

2011/Cível


agravo de instrumento. direito privado não especificado. AÇÃO de cobrança. assistência judiciária gratuita. concessão do benefício a sucessão. possibilidade.

COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível



Nº 70041707340


Comarca de Vera Cruz



SUCESSAO DE JOSE LOEBENS - HERDEIRO FLAVIO JOSE LOEBENS


AGRAVANTE

DAER - DEPARTAMENTO ANTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM


AGRAVADO

CONSTRUTORA OAS LTDA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSAO DE JOSE LOEBENS - HERDEIRO FLAVIO JOSE LOEBENS contra decisão que, nos autos da ação de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, que move em face de DAER - DEPARTAMENTO ANTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM e CONSTRUTORA OAS LTDA, cujo teor transcrevo abaixo:

Vistos etc.

INDEFIRO o pedido de AJG.

Há no pólo ativo da relação processual uma sucessão, sendo que somente é merecedor de AJG pessoas físicas realmente carentes. Ainda, como há litisconsórcio ativo as custas são divididas e permitem com facilidade o pagamento pró-rata.

Recolham as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da Distribuição Intimem-se.
Em suas razões, sustenta a parte agravante que a decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que o indeferimento do pedido de AJG causa-lhe grave lesão, pois deseja ingressar em juízo e, não tendo o benefício da AJG, fica impossibilitado de ter acesso ao judiciário. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que direito à assistência jurídica é garantia fundamental, devendo ser demonstrada a sua necessidade pela pessoa que visa gozar de tal benefício, conforme dispõe artigo 5º, LXXIV: \o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\.
Diferente do que sustenta o julgador singular é possível a concessão do benefício de AJG a sucessão. Colaciono precedentes deste Tribunal nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AJG. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARA SUCESSÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70034923110, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 08/07/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CASO CONCRETO O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à sucessão quando o contexto fático demonstrar as dificuldades financeiras dos herdeiros. O acesso à jurisdição e a prestação da assistência judiciária são direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Inteligência do incs. XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal de 1988. A concessão do benefício da justiça gratuita exsurge, e se externa, como uma janela de comunicação imprescindível entre a sociedade e o Judiciário, que não pode ser fechada, nem mesmo estreitado o acesso. A lei de regência é clara e inexorável, no sentido de que gozará do benefício da AJG mediante simples afirmação e pedido ex vi do art. 4º (lei n. 1060/50). No caso concreto, o benefício foi concedido no procedimento de inventário, e não no presente feito. Contudo, inexistindo prova contrária à declaração do demandante que obstaculize a concessão do benefício, o deferimento é impositivo. A presunção é de necessidade para a concessão do benefício. Agravo de instrumento que se dá provimento, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70025929134, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 19/08/2008) (sem grifo no original)
Na hipótese vertente, resta configurada a necessidade da parte agravante, diante dos comprovantes do rendimento dos herdeiros constantes nos autos.

Assim, não há motivos para subsistir o indeferimento do benefício da AJG.

Portanto, com base no § 1º-A, do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.



Comunique-se.

Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de março de 2011.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva,

Relatora.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925014528/agravo-de-instrumento-ai-70041707340-rs/inteiro-teor-925014537