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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042467761 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042467761 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
02/09/2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Laís Ethel Corrêa Pias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042467761_dfce3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

A servidora, professora aposentada, ingressou com a demanda no ano de 2010, buscando o reajustamento previsto na Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma e gratificação de direção. Ocorre que, conforme a ficha funcional da apelada, esta restou dispensada do exercício de Vice-Direção no ano de 2001, não tendo incorporado tal gratificação aos seus proventos quando da sua inativação. No caso concreto, deve ser reconhecida de ofício a prescrição do fundo de direito quanto ao reajustamento da gratificação de direção/vice-direção, impondo-se a extinção do feito no ponto.Ressalto que resta mantida a condenação do Estado quanto à parcela autônoma.Resta prejudicada, portanto, a análise do recurso do Estado.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUANTO À GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À PARCELA AUTÔNOMA.APELO PREJUDICADO.
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