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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70038351334 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
16/03/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
Constantino Lisbôa de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70038351334_120ad.doc
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Inteiro Teor


CLA

Nº 70038351334

2010/Crime


CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar uma condenação. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70038351334


Comarca de São Leopoldo

MINISTéRIO PúBLICO


APELANTE

PAULO ROBERTO GERLING


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos dos votos emitidos em sessão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2011.

DES. CONSTANTINO LISBÔA DE AZEVEDO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Constantino Lisbôa de Azevedo (RELATOR)

Paulo Roberto Gerling foi denunciado na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo como incurso nas sanções do art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal.

Segundo a denúncia, em meados de 1996 até a presente data, na Rua Buenos Aires nº 268-B, bairro Scharlau, nesta cidade, o denunciado, na sede da empresa SOAP 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tinha em depósito, vendeu expôs à venda, e, de qualquer forma, distribuiu ou entregou a consumo saneantes, sem que a empresa tivesse permissão do órgão de vigilância sanitária competente.

Nas oportunidades, o denunciado, proprietário da empresa SOAP 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., comercializou produtos em desacordo com as regulamentações com as regulamentações sanitárias vigentes, conforme documentação anexa.

A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2005 (fl. 02).

O réu foram citado e interrogado, apresentando alegações preliminares, com rol testemunhal.

Foram inquiridas uma testemunha da acusação e uma da defesa.

No prazo do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais do réu; a defesa, nada.

Em alegações finais, o Dr. Promotor de Justiça pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia; a defesa, após suscitar a inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal, a absolvição, por ausência de dolo ou a desclassificação para a forma culposa.

Daí, o Magistrado proferiu sentença, absolvendo o réu, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

A sentença foi publicada em 07 de dezembro de 2010 (fl. 191v.).

Irresignada, interpõe a Dra. Promotora de Justiça, por petição, tempestivamente, recurso de apelação, pleiteando a condenação do réu, nos moldes da inicial acusatória, alegando que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos.

O apelado contra-arrazoou, pugnando pela manutenção da sentença.
A Dra. Procuradora de Justiça emitiu parecer, opinando pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Constantino Lisbôa de Azevedo (RELATOR)

O apelo não merece guarida.

Efetivamente, não foi possível a coleta de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório.

Na verdade, a questão já foi completamente esgotada no bem lançado parecer de fls. 221/222, da lavra da ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappelli, que examinou exaustivamente todos os aspectos emergentes do processo, cujos fundamentos são aqui adotados como razões de decidir:

?A materialidade do delito vem atestada pelos autos de infração (fls. 59/60 e 83/84), pelo relatório de inspeção (fl. 70) e pela prova oral produzida.

A autoria, da mesma forma, é incontroversa, estando devidamente comprovada nos autos.

Não se realizou a apreensão dos produtos ou exames periciais. Estas são, pois, medidas desnecessárias em se tratando de crime de perigo abstrato.

Todavia, ainda que se concorde que se trata de crime de perigo abstrato, é imperioso reconhecer a falta de razoabilidade da alteração trazida ao art. 273 do Código Penal e a flagrante desproporcionalidade entre o fato e o apenamento, superior ao do homicídio simples. De tal forma é excessiva a sanção que não resta alternativa senão seu afastamento.

Segundo Nucci: Trata-se de crime comum (...) de perigo comum abstrato (aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, que é presumido). Em sentido contrário, sustentando dever existir perigo concreto: Delmanto (Código Penal Comentado, p. 495). Como já sustentamos ao tratar dos crimes de perigo (ver nota introdutória ao capítulo ?Da periclitação da vida e da saúde?), não há qualquer inconstitucionalidade em admitir o perigo abstrato, que é fruto da experiência auferida pelo legislador, passada à elaboração do tipo penal, prerrogativa sua e não do Poder Judiciário. Fosse assim, e dever-se-ia exigir, igualmente, perigo concreto de todas as infrações de perigo, pois, se a presunção não pode ser válida para um determinado tipo incriminador, também não deve sê-lo para os demais. Além disso, a mesma postura não vem sendo defendida no tocante aos delitos previstos na Lei de Tóxicos, de perigo abstrato. O grande ponto da modificação trazida pela Lei 9.677/98 foi a elevação abrupta e excessiva da pena de um crime de perigo abstrato, que passou a ser superior à de graves crimes de dano, como é o caso do homicídio simples. A solução não nos parece ser para contornar a elevada sanção, a transformação do perigo de abstrato para concreto, mas uma minuciosa análise do conjunto probatório, deixando-se de admitir provas inseguras, como a confissão extrajudicial, por exemplo, para condenar. (Grifou-se).

Assim já decidiu essa Colenda Corte:

CRIME. DEPÓSITO E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. ART. 273, § 1º - A E § 1º - B, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE AS NORMAS CONTIDAS NA LEI Nº 9677/98, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 273, E O BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova pericial constatando a nocividade do produto e patente a desproporção entre a gravidade do fato e sua apenação, em afronta ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70022411482, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 29/05/2008)

Não são necessárias maiores digressões para que se verifique a insensatez introduzida no Código Penal, em clara ofensa aos princípios constitucionais e ao bom senso. Aqui falamos em simples ausência de registros na Vigilância Sanitária, não importando a razão, seja o esquecimento ou até a desídia administrativa e, também, não importando se o produto é nocivo ou não à saúde, como fato capaz de impor pena de 10 a 15 anos de reclusão por crime hediondo.

4. Diante do exposto, o parecer é pelo desprovimento da apelação, devendo ser mantida a sentença absolutória?.

É exatamente isso, nada restando a acrescentar.

Nessas condições, ficou instalada dúvida intransponível, a qual, como é por demais cediço, deve ser resolvida em favor do réu.

Assim, a absolvição do apelado, pela porta ampla da insuficiência de provas, foi realmente a solução mais justa.

Dessarte, nego provimento à apelação.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jaime Piterman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70038351334, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS EMITIDOS EM SESSÃO.\ (mtb)
Julgador (a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY




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