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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041355926 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70041355926 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
28/02/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70041355926_84004.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, DESDE QUE LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA.

Permitidos os descontos em folha de pagamento, desde que observado o limite de 30% dos vencimentos brutos, após a dedução dos descontos obrigatórios. Hipótese em que os valores deduzidos não alcançam o percentual mencionado de 30%. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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