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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045437241 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
01/11/2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045437241_5dac6.doc
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Inteiro Teor


PSS

Nº 70045437241

2011/Cível


DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Ônus DA PROVA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO

Não tendo a parte autora comprovado a prestação integral dos serviços para os quais fora contratada, mister que sua remuneração fique adstrita aos trabalhos efetivamente prestados e comprovados nos autos.

Redistribuição dos encargos processuais, considerado o decaimento das partes.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70045437241


Comarca de Porto Alegre

VIDART E POZZI LTDA


APELANTE

ESPACO NOVO INC. E CONST. LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (Presidente e Revisor) e Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)
No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

VIDART E POZZI LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação, que nominou como de Cobrança e Rescisão de Contrato, em face de ESPAÇO NOVO INC. E CONSTR. LTDA., igualmente qualificada, alegando ter sido contratada pela demandada para a prestação de serviços de computação gráfica, por meio de contrato de prestação de serviços, datado de 26 de novembro de 2009. Sustentou que o contrato previa a realização dos serviços de passeio virtual e folder promocional. Afirmou que o serviço de passeio virtual não teria sido pago em sua totalidade pela requerida; e que o serviço de folder promocional não teria sido pago. Citou artigos do Código Civil nos quais seus direitos estariam fundamentados. Trouxe cálculos das parcelas que não teriam sido pagas com correção monetária. Requereu o julgamento de procedência da ação, para fins de condenar a requerida ao pagamento do débito de R$ 3.855,60 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Citada (fl. 23), a requerida, tempestivamente, contestou (fls. 25/28), alegando que os serviços não teriam sido integralmente prestados e que teria efetuado o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo passeio virtual, restando devido por esse serviço o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Sustentou que não teria sido enviado pelo requerente as provas e roteiros, que dependiam da sua aprovação para execução dos serviços. Afirmou que o comportamento da requerente é de malícia, razão pela qual entende que deve ser aplicado o disposto no art. 940, do CC, bem como as penas do litigante de má-fé. Requereu o julgamento de improcedência da ação; e, caso não seja esse o entendimento, a parcial procedência da ação, para fixar-se o valor do crédito do demandante em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); a condenação do requerente nas penas previstas no art. 940 do Código Civil e pela litigância de má-fé.

Houve réplica (fls. 44/47).

Acrescento que, na fl. 51v, sobreveio dispositivo vazado nos seguintes termos:

ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por VIDART E POZZI LTDA. nos autos da Ação que moveu em face de ESPAÇO NOVO INC. E CONTR. LTDA., e condeno a requerida ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devidos pela realização de serviços contratados, valor esse a ser corrigido monetariamente pelo maior índice oficial que se verificar no período (art. , da Lei. 6.899/81), desde a data em que deveria ter sido pago o valor integral (= data da entrega do serviço, 15/01/2010, consoante correspondência de fl. 09); e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, desde a data da citação, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Tendo em vista que a requerente decaiu da maior parte dos seus pedidos, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida, os quais fixo em R$ 1.500,00, considerado nesse aspecto a regra do § 4º do art. 20 do CPC, já que sucumbente ? exigibilidade suspensa, eis que o autor litiga sob Gratuidade Judiciária.

Posteriormente, após a oposição de embargos de declaração, foi afastada a suspensão da exigibilidade dos encargos processuais, porquanto a parte demandante não litiga sob o pálio da gratuidade (fl. 55).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 58-60). Aduz que restou comprovada a prestação integral dos serviços para os quais foi contratada, inclusive pertinente ao folder promocional. Assevera que o serviço apenas não foi finalizado por culpa da parte demandada, que não teria dado retorno acerca das ?provas? a ele encaminhadas, desistindo do pacto no ponto, quando já realizada a maior parte dos serviços (criação intelectual, desenvolvimento da logo marca, criação do layout e diagramação). Outrossim, insurge-se pertinente à distribuição dos encargos processuais, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos, assim com relação ao valor arbitrado a título de honorários.
Contra-razões nas fls. 64-65, nas quais pugna pela condenação da parte apelante nas penas de litigância de má-fé.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Segundo o princípio da distribuição do ônus da prova, regrado particularmente pelo art. 333 do Codex processual, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado.

Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus para se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova:

Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz.

Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos.

Entretanto, adverte, ?enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur?.

Dito isso, no caso em tela, a parte autora não comprovou que, realmente, a rescisão do contrato deveu-se a culpa exclusiva da parte demandada.

Basta observar que a única prova juntada aos autos pertinente ao serviço de folder promocional consta das fls. 11/15, documentos esses que teriam sido encaminhados à demandada (que não nega precisamente a afirmação).

Neles, pode-se observar que foram lançados diversos apontamentos, determinando a inclusão de outras características do empreendimento, corrigindo erros, afora ter sido solicitada novas alternativas de logomarca. Referidos apontamentos foram realizados, segundo a própria demandante (fl. 46, primeiro parágrafo), pela representante da empresa demandada.

Contudo, a parte demandante não comprovou ter atendido as alterações solicitadas ou apresentado novos modelos de logomarca, não podendo, portanto, pretender a cobrança integral dos valores pactuados pela confecção e produção do folder promocional, ou que seja imputada à demandada a culpa pela rescisão do contrato.
Em contrapartida, é inequívoco que a parte demandante realizou parte do trabalho para que fora contratada, particularmente ?criação e pesquisa para o nome do empreendimento? e ?criação de layout e conceito?.

Dessa forma, modo a evitar o enriquecimento injustificado da parte demandada, considerando-se, ainda, a missiva encaminhada pela própria autora à ré (na qual cobrava o valor de R$ 500,00, pelos serviços de folder, fl. 35), reconheço como devido, pertinente ao trabalho relativo ao folder promocional, a importância de R$ 500,00, a qual deverá ser corrigido pelo IGP-M, a partir de 26/01/10 (data do último vencimento estipulado pelas partes, cláusula 8ª, fl. 09), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Por fim, não vinga o pedido de multa contratual, porque, como dito, não evidenciado a culpa da parte ré na rescisão do instrumento contratual, o que competia à parte autora.

Assim, voto pelo parcial provimento do apelo para acrescentar à condenação imposta em primeira instância, o valor de R$ 500,00, a ser corrigido nos termos supra.
Dessa forma, considerando-se o decaimento das partes, bem como o disposto nos §§ 3º e do art. 20 do CPC, a parte demandante arcará com 70% das custas do feito, assim com os honorários do patrono da parte ré, que fixo em R$ 700,00.

A parte demandada suportará com o restante das despesas processuais, bem com os honorários do patrono da parte demandante, os quais vão arbitrados em R$ 300,00.

Por fim, autorizo a compensação da verba honorárias, forte no verbete da Súmula n. 306 do STJ e no REsp n. 963.528/PR, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC
.
Não verifico qualquer conduta a justificar a condenação da parte apelante nas penas de litigância de má-fé, de modo que afasto o pedido condenatório formulado nas contra-razões.

Assim, dou parcial provimento ao apelo.

Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Apelação Cível nº 70045437241, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURO CAUM GONCALVES




? A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41.

? PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. \Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.\ (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: \Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.\ \Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.\ 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: \Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.\ \Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.\ \Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.\ 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, (...). ( REsp 963528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).



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