Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045437241 RS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. ANTECIPAÇÃO. CONTRATO. NATUREZA MANTIDA. TR. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça …

DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS FISCAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 306 /STJ - APLICAÇÃO. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à …

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC . DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 …