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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70042244376 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70042244376 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
25/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Luís Gonzaga da Silva Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70042244376_86634.doc
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Ementa

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

Artigo ., § 1º., da Lei 8.176/91. Ato incapaz de representar perigo à organização do Estado e de sua economia. Aplicação do princípio da insignificância. Apelo provido para absolver o apelante, forte no artigo 386, inciso III, do CPP, com extensão do decidido ao corréu, fulcro no artigo 580, do CPP.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924923625/apelacao-crime-acr-70042244376-rs

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