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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041086737 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041086737 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
06/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041086737_2635b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010.ISENÇÃO DE CUSTAS.

A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu art. 1º, alterou a redação do art. 11 da Lei 8.121/85, isentando as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária.A liminar concedida nos autos da ADI nº 70039278296 não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei 8.121/85. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no art. 6º, \c\, da Lei nº 8.121/85.APELAÇÃO PROVIDA.
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