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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70039670591 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70039670591 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
07/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Constantino Lisbôa de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70039670591_47bde.doc
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Ementa

FRAUDE NA LICITAÇÃO.

Se a prova colhida na instrução demonstrou que a conduta do réu não tipificou o delito que lhe foi imputado, a absolvição é um imperativo. Absolvição mantida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924858220/apelacao-crime-acr-70039670591-rs

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