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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 595068842 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 595068842 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
10 de Outubro de 1995
Relator
Osvaldo Stefanello
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Ementa

PROCESSUAL. APELACAO INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DO RESPECTIVO PREPARO. APELO DE QUE NAO SE CONHECE, DADO TER SIDO PROTOCOLADO EM CARTORIO NO ULTIMO DIA DO PRAZO, APOS O PRAZO DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE, ALEM DE DESACOMPANHADA, A RESPECTIVA PETICAO, DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEVIDO PREPARO (ART-511DO CPC, REDACAO QUE LHE DEU A LEI N-8950, DE 13.12.1994). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MEDICO. CIRURGIA PLASTICA DE NATUREZA ESTETICA. OBRIGACAO MÉDICA DE RESULTADO. A CIRURGIA PLASTICA DE NATUREZA MERAMENTE ESTETICA OBJETIVA EMBELEZAMENTO. EM TAL HIPOTESE O CONTRATO MEDICO-PACIENTE E DE RESULTADO, NAO DE MEIOS. A PRESTACAO DO SERVICO MEDICO HA QUE CORRESPONDER AO RESULTADO BUSCADO PELO PACIENTE E ASSUMIDO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA. EM SENDO NEGATIVO ESSE RESULTADO OCORRE PRESUNCAO DE CULPA DO PROFISSIONAL. PRESENCAO SO AFASTADA FIZER ELE PROVA INEQUIVOCA TENHA AGIDO OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS PARAMETROS CIENTIFICOS EXIGIDOS, DECORRENDO, O DANO, DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, OU OUTRA CAUSA EXONERATIVA O TENHA CAUSADO, MESMO DESVINCULADA POSSA SER A PROPRIA CIRURGIA OU POSTERIOR TRATAMENTO. FORMA DE INDENIZACAO CORRETA. DANO MORAL. SUA CORRETA MENSURACAO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA AUTORA, NO QUE DIZ COM A MENSURACAO DO DANO MORAL, E NAO-CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVO, DO APELO DO REU.

(Apelação Cível Nº 595068842, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 10/10/1995)

Resumo Estruturado

1. INDENIZACAO. - DANOS CAUSADOS POR ERRO MEDICO. COMPROVADO. - INTERVENCAO CIRURGICA. CIRURGIA PLASTICA. - IMPERFEICOES REMANESCENTES. EFEITOS. - OBRIGACAO DE RESULTADO. EFEITOS. - TRATAMENTO MEDICO-HOSPITALAR. DESPESA PARA REPARACAO DE SEQUELAS RESULTANTES DO EVENTO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. - DANO MORAL. - CRITERIO PARA SUA FIXACAO. - FATORES QUE INFLUENCIAM. - INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO. - GRAVIDADE, NATUREZA E REPERCUSSAO DA OFENSA. - CONDICAO SOCIAL DO OFENDIDO. - CONDICAO FAMILIAR, CULTURAL E SOCIAL DO OFENDIDO. - CONDICAO ECONOMICO-FINANCEIRA DO OFENDIDO. - CONDICAO ECONOMICO-FINANCEIRA DO OFENSOR. - CONDICOES PESSOAIS DO OFENDIDO. - FIXACAO. VALOR REDUZIDO. MAJORACAO. - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. - OBRIGACAO DE MEIO. EFEITOS. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDICO. MEDICO CIRURGIAO. 3. RECURSO. - PRAZO. ENTREGA DA PETICAO EM CARTORIO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE. - NO ULTIMO DIA DO PRAZO. EFEITOS. - PETICAO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DO RESPECTIVO PREPARO. EFEITOS. - PREPARO. PRAZO. - APLICACAO DA LF-8950 DE 1994 (ALTERACAO DO CPC-511). - MOMENTO DA INTERPOSICAO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. PROCESSO CIVIL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9248475/apelacao-civel-ac-595068842-rs-tjrs

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