Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 595068842 RS

Ementa

PROCESSUAL. APELACAO INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DO RESPECTIVO PREPARO. APELO DE QUE NAO SE CONHECE, DADO TER SIDO PROTOCOLADO EM CARTORIO NO ULTIMO DIA DO PRAZO, APOS O PRAZO DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE, ALEM DE DESACOMPANHADA, A RESPECTIVA PETICAO, DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEVIDO PREPARO (ART-511DO CPC, REDACAO QUE LHE DEU A LEI N-8950, DE 13.12.1994). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MEDICO. CIRURGIA PLASTICA DE NATUREZA ESTETICA. OBRIGACAO MÉDICA DE RESULTADO. A CIRURGIA PLASTICA DE NATUREZA MERAMENTE ESTETICA OBJETIVA EMBELEZAMENTO. EM TAL HIPOTESE O CONTRATO MEDICO-PACIENTE E DE RESULTADO, NAO DE MEIOS. A PRESTACAO DO SERVICO MEDICO HA QUE CORRESPONDER AO RESULTADO BUSCADO PELO PACIENTE E ASSUMIDO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA. EM SENDO NEGATIVO ESSE RESULTADO OCORRE PRESUNCAO DE CULPA DO PROFISSIONAL. PRESENCAO SO AFASTADA FIZER ELE PROVA INEQUIVOCA TENHA AGIDO OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS PARAMETROS CIENTIFICOS EXIGIDOS, DECORRENDO, O DANO, DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, OU OUTRA CAUSA EXONERATIVA O TENHA CAUSADO, MESMO DESVINCULADA POSSA SER A PROPRIA CIRURGIA OU POSTERIOR TRATAMENTO. FORMA DE INDENIZACAO CORRETA. DANO MORAL. SUA CORRETA MENSURACAO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA AUTORA, NO QUE DIZ COM A MENSURACAO DO DANO MORAL, E NAO-CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVO, DO APELO DO REU.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• COJE-80 ART-160 CPC-172 PAR-3 LF-8972 DE 1994 LF-8950 DE 1994 CPC-511 CC-159 CC-1060 CF-88 ART-5 INC-V CPC-738