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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035277466_45373.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante aos pedidos de afastamento das tarifas TAC e TEC. Outrossim, não conhecido o recurso no que tange à nulidade das cláusulas abusivas, à correção monetária pelo IGP-M, à limitação da multa moratória e à compensação dos valores, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC.
2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90)é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ.
3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros remuneratórios exorbitarem significativamente das taxas médias de mercado; Não é o caso dos autos. Outrossim, como há expressa previsão de comissão de permanência (Cláusula n. 5) descabe qualquer consideração a respeito de juros remuneratórios para o período de inadimplência. Inteligência da Súmula n.296/STJ. É o caso dos autos.
4. JUROS CAPITALIZADOS - É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso, como não houve expressa pactuação, a capitalização deveria ser afastada, contudo, mantenho-o na periodicidade anual, como postulado pelo apelante.
5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato de Financiamento bancário com previsão expressa de comissão de permanência para o período da inadimplência, consoante Cláusula n. 5; É entendimento pacífico na jurisprudência do egrégio STJ a admissão da cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual à taxa média de juros do mercado, apurada pelo Banco Central limitada ao percentual fixado no contrato ex vi do enunciado Sumular n.294/STJ, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n.296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.
6. LIMINARES - Consignação da parte incontroversa. Possibilidade. Abstenção do cadastramento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito condicionado ao regular depósito do valor incontroverso. Posse do bem que deve ser mantida com o autor, visto estar descaracterizada a mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade.
7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ou COMPENSAÇÃO - Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito, na forma simples, independentemente da prova de erro. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924844882/apelacao-civel-ac-70035277466-rs

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