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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007786734_060dd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71007786734 (Nº CNJ: 0036912-73.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANELA. TÉCNICO RURAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NO CASO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA. ART. 245 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007786734 (Nº CNJ: 0036912-73.2018.8.21.9000)


Comarca de Canela

MUNICIPIO DE CANELA


RECORRENTE

NILDO ROSALEN


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança em que postula a parte autora, servidor público municipal, técnico rural, o reconhecimento do direito à percepção do abono de permanência, com fundamento no parágrafo 19º, do artigo 41 da Constituição Federal, e a condenação do Município no pagamento dos valores retroativos à data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, não contaminados pela prescrição quinquenal, ou seja, desde dezembro de 2012, até a data na qual o servidor deseje findar suas atividades junto à municipalidade.

Foi prolatada sentença de procedência.

Recorreu o demandado.

Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA)

Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Na hipótese, o juízo de procedência merece ser reformado, de logo adianto, para julgar improcedente a ação.

A Administração Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal
.
Hely Lopes Meirelles leciona:

\Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?poder fazer assim?; para o administrador público significa ?dever fazer assim?.

[...]

Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública
.\

O direito ao abono de permanência vinha assim regulado pela EC nº 41/2003, que alterou a redação do art. 40, § 19, da CF:

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

[...]
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
Posteriormente, sobreveio a alteração da redação de tais dispositivos por meio da EC nº 103/2019, nos seguintes termos:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
[...]

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Contudo, os servidores públicos do Município de Canela são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme o disposto no art. 245 da Lei Complementar nº 25/2012 (que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município, e deu outras providências):
Art. 245 O Município manterá Regime Geral com a Previdência Social - RGPS, mediante contribuição patronal e do servidor, com vistas aos benefícios instituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, observado o art. 201 da Constituição Federal, complementando-os nos casos previstos neste Estatuto.
Assim, neste contexto legal, conclui-se pela inaplicabilidade do capitulado pelo art. 40, § 19, da CF/88, aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é gerido pelo INSS.

De outra banda, o abono de permanência para os servidores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinha regulamentado pelo art. 87 da Lei Federal nº 8.213/91
, que foi revogado pela Lei nº 8.870/94. Portanto, inexiste direito ao abono permanência aos servidores regidos pelo RGPS, e, ainda que houvesse o direito, tal pretensão haveria ser direcionada ao INSS, já que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são destinados à ele e não ao Município.
No sentido do exposto, precedentes do Egrégio TJRS e das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO INEXISTENTE. 1. O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor efetivo, vinculado ao RPPS (conforme o art. 40, caput, da CF) que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária a ser concedida, naturalmente, pelo próprio RPPS, para o qual o servidor verte suas contribuições, quando instituído pelo respectivo ente federado. 2. Como, no Município de Cruz Alta, por efeito da Lei Municipal nº 806/00, os servidores efetivos acham-se vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, gerido pelo INSS, não há direito à percepção de abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70061801254, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 18-11-2015)
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE UNISTALDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUAL A APELANTE NÃO PERTENCE. 1. Conforme a norma constitucional, art. 40, § 19 tem direito ao abono de permanência os servidores pertencentes ao Regime Próprio da Previdência Social. 2. Apelante pertence ao Regime Geral da Previdência Social, de responsabilidade do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, portanto, não possui do direito ao abono de permanência. Princípio da legalidade. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Apelação desprovida. Unânime.(Apelação Cível, Nº 70047107586, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 20-08-2015)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO LIGADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Inicialmente, destaco que, conforme a legislação municipal, os servidores do Município de Canela não possuem Regime Próprio de Previdência Social, contribuindo pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), através do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social). Assim, considerando que o artigo 40, § 19, da CRFB/88 prevê o pagamento do Abono permanência apenas aos servidores contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do respectivo ente ao qual está vinculado, merece manutenção a sentença de improcedência, no sentido de afastar o pagamento aos servidores municipais de Canela, frente à falta de previsão legal. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008088346, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 12-03-2020)
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO PELO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DAS TURMAS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007643448, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 19-06-2019)
Assim, a prevalecer o Princípio da Legalidade, vai reformada a sentença de procedência para julgar improcedente a ação.
Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Sem sucumbência, considerando o resultado do julgamento.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71007786734, Comarca de Canela: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CANELA - Comarca de Canela




? Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e também ao seguinte:



? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 85-87.

? Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm\ \\l \art29\ ?(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)?

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm\ \\l \art29\ ?(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)?





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