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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70027971258_4fec1.doc
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Inteiro Teor


LACB

Nº 70027971258

2008/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
pReliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada. comprovante do preparo recursal.
PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE.
O bem imóvel penhorado não absorve toda a força de trabalho dos agravados, nem é garantia da subsistência da entidade familiar bem como, não há provas de que o imóvel em questão sirva de moradia familiar, não podendo ser considerado \pequena propriedade rural\ constitucional e infraconstitucionalmente protegida. Ausentes os requisitos necessários deve ser deferida a penhora sobre o bem imóvel rural.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Sexta Câmara Cível

Nº 70027971258


Comarca de Bom Jesus

ANTONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

ENEDIR CRUZ DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

NELSON BENDER


AGRAVADO

OLENKA OLIVEIRA BENDER


AGRAVADO

LUIZ GONZAGA FURTADO DA SILVEIRA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Artur Arnildo Ludwig e Des. Ney Wiedemann Neto.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENEDIR CRUZ DE OLIVEIRA e ANTONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA da decisão de fl. 109-TJ que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença oposta em desfavor de NELSON BENDER e OLENKA OLIVEIRA BENDER, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos agravados reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel rural penhorado.

Irresigna-se os exequentes, ora agravantes, contra a decisão de primeiro grau que determinou a desconstituição da penhora havida sobre propriedade rural dos agravados.

Sustentam a nulidade da decisão proferida ante a ausência de fundamentação. Diz que a referida decisão deferitória da impenhorabilidade do imóvel rural baseou-se apenas em decisões anteriormente exaradas em outros processos executivos contra os agravados.

Aduzem os agravantes, que o fundamento decisório exposto não pode prevalecer, porquanto o imóvel não se trata daquele referido no artigo , inciso XXVI da Constituição Federal, haja vista que necessário seria o atendimento dos \três pilares\ que sustentam a vedação de penhora sobre a pequena propriedade, que seriam: primeiro: tratar-se o imóvel de \pequena propriedade rural\; o segundo, \desde que trabalhado pela família\; terceiro: não poderia ser objeto de penhora para pagamento de \débitos decorrentes de sua atividade produtiva\. Assim, enfatizam que os requisitos da impenhorabilidade reconhecida pela D. Magistrada a quo não foram atendidos pelos executados.
Contrarrazões às fls. 118-TJ.
É o breve relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Inicialmente, afasto a preliminar de deserção, pois as partes agravantes juntaram o comprovante de preparo dentro do prazo, fl. 11-TJ. Desta forma, não há que se falar em deserção.

Rechaçada a preliminar, passo ao exame do mérito.
Tenho que merece ser acolhida a irresignação dos agravantes.

Consoante o art. 649, VIII, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/06, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Sobre o tamanho da \pequena propriedade rural \, afirma Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª ed., p. 307):

\A impenhorabilidade refere-se à 'pequena propriedade rural', e não mais ao imóvel cuja superfície não ultrapasse 'um módulo'. A exemplo do art. , XXIV, da Constituição, o dispositivo da lei processual preserva de penhora 'a pequena propriedade rural, assim definida em lei'. Cabe, por isso, à legislação agrária definir o que se deve entender por 'pequena propriedade rural'.\

Contudo, não basta que a propriedade rural seja pequena. É necessário, também, que seja trabalhada pela família - como já previa o inciso XXVI do art. da Constituição Federal.

Trata-se, aliás, de requisitos interligados, uma vez que, conforme estabelece o art. , II e III, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), propriedade familiar é \o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico\, com área máxima de um módulo rural e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.


Analisando as alegações dos agravantes e os documentos juntados ao instrumento, entendo que o bem imóvel penhorado (fl. 36-TJ) não absorve toda a força de trabalho dos agravados, nem é garantia da subsistência da entidade familiar bem como, não há provas de que o imóvel em questão sirva de moradia familiar, não podendo ser considerado \pequena propriedade rural\ constitucional e infraconstitucionalmente protegida. Conforme se verifica nos documentos de fl. 79, 183 e 189-TJ, os agravantes declaram como endereço residencial diverso do local onde se localiza o imóvel rural.

Cabe ressaltar que, o fato de que parte do imóvel estar arrendado aos filhos dos agravados, também não é óbice a efetiva penhora. Ademais, não há prova nos autos de os referidos contratos de arrendamentos rurais tenham sido averbado junto à matricula do imóvel rural em questão (fl. 68-TJ). Dessa forma, nada obsta a sua penhora e eventual alienação em hasta pública.
Ausentes os requisitos necessários, dou provimento ao recurso para afastar a inalienabilidade do bem imóvel rural dos agravados.

É o voto.

Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70027971258, Comarca de Bom Jesus: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARINA PAULA CHINI FALCÃO






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