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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70027971258 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70027971258 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
07/06/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70027971258_4fec1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO AFASTADA. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL.PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE.

O bem imóvel penhorado não absorve toda a força de trabalho dos agravados, nem é garantia da subsistência da entidade familiar bem como, não há provas de que o imóvel em questão sirva de moradia familiar, não podendo ser considerado \pequena propriedade rural\ constitucional e infraconstitucionalmente protegida. Ausentes os requisitos necessários deve ser deferida a penhora sobre o bem imóvel rural. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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