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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 595049107 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 595049107 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
4 de Maio de 1995
Relator
Alfredo Guilherme Englert
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Ementa

CAUTELAR INOMINADA. CADASTRO INFORMATIVO - CADIN. INEXISTENCIA DE AGRAVO COM A INCLUSAO DE DEVEDOR NO CADIN. RECURSO IMPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 595049107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 04/05/1995)

Resumo Estruturado

1. PROCESSO CIVIL. 2. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. - EXCLUSAO DO NOME DE DEVEDOR NO CADASTRO INFORMATIVO - CADIN. - LIMINAR. REVOGACAO. 3. CADIN. - FINALIDADE. PROTEÇÂO DO INTERESSE PÚBLICO NA CONCESSAO DO CREDITO. - INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR. - REQUISITOS. - ATO ABUSIVO. NAO CARACTERIZACAO. - NORMA COGENTE. EFEITOS. ******************* ABALO DE CREDITO. REGISTRO INDEVIDO NO CADIN.

Referências Legislativas

  • DF-1006 DE 1993 ART-1 PAR-1 PORT78 DE 1994 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9242320/agravo-de-instrumento-ag-595049107-rs-tjrs