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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 695018259 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 695018259 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
3 de Maio de 1995
Relator
Ranolfo Vieira
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Ementa

HABEAS-CORPUS. COACAO ATRIBUIDA A JUIZ DE DIREITO EM PROCESSO DE COMPETENCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PERANTE JUIZ DE DIREITO DE OUTRA COMARCA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISAO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO JUIZ ONDE TRAMITANDO A AÇÃO. PEDIDO CONHECIDO COMO HABEAS-CORPUS ORIGINARIO E DENEGADO.

(Recurso Crime Nº 695018259, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 03/05/1995)
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