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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70035464148 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035464148 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
06/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035464148_a998b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO. COMPOSSE PRO INDIVISO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. \nI.

Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem os artigos , 198, inciso I, e 1.244, todos do Código Civil de 2002. \nDessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido.\nII. A alegação de economia processual não pode justificar medida drástica como é a perda da propriedade pela usucapião, de modo que se a fração ideal de um dos proprietários registrais restou cedida verbalmente por seus herdeiros, deverá o demandante formalizar escritura pública hábil a lhe garantir a legitimidade para a propositura de ação de extinção de condomínio, como forma de viabilizar a transcrição de sua propriedade no Registro Imobiliário.\nRECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
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