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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70028562494 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70028562494_6a759.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70028562494

2009/Crime


PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE.

Como destacou o Procurador de Justiça: ?Não assiste razão ao defensor quando requer a decretação da nulidade do feito em face da não intimação das testemunhas defensivas elencadas no contra-libelo. Isso porque não houve nulidade posterior à pronúncia e nem mesmo qualquer mácula à defesa da acusada, que durante toda a instrução foi regularmente representada... conforme bem frisou o agente ministerial de primeiro grau, a nulidade apenas poderia ser decretada caso a defesa houvesse declarado a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas e sua localização correta, forte no artigo 461, do Código de Processo Penal.?

DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.
Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal - Exceção

Nº 70028562494


Comarca de Flores da Cunha

JOCELI CHAVES


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção - do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Cláudio Baldino Maciel e Des. João Batista Marques Tovo.
Porto Alegre, 24 de março de 2010.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Joceli Chaves foi denunciada como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, e, levada a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenada à pena de seis anos de reclusão, regime semi-aberto.

Inconformada com a decisão, a Defesa apelou. Em suas razões, o Defensor pediu a nulidade da sentença, porque o procedimento era nulo por prejuízo à ampla defesa. Em contra-razões, o Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença condenatória.

Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O apelo não procede. A questão foi bem apreciada pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Guimarães Britto, merecendo, até porque com seus argumentos concordo, transcrição o parecer ministerial:

?Não assiste razão ao defensor quando requer a decretação da nulidade do feito em face da não intimação das testemunhas defensivas elencadas no contra-libelo.

Isso porque não houve nulidade posterior à pronúncia e nem mesmo qualquer mácula à defesa da acusada, que durante toda a instrução foi regularmente representada.

Sabe-se que só deve ser decretada nulidade no processo penal se houver ?prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal? ( HC 63.368/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma...).

In casu, a acusada foi assistida por defesa técnica durante toda a instrução, sendo representada por defensor constituído que não se desincumbiu do ônus de oferecer o endereço correto ao juízo para localizar as testemunhas arroladas.

Ademais, a condenação da acusada ocorreria de qualquer forma, pois havia farto conjunto probatório a apontar a prática do homicídio pela acusada, inclusive a sua confissão em juízo e em plenário: ?Então, no dia seguinte estava indo na costureira quando se deparou com Suzana dizendo que iria matá-la. Suzana disse: ?vou acabar o que eu comecei ontem?. A interroganda estava com sua filha no colo. Nisto, a interroganda botou a criança no chão, por trás de suas pernas, pegou a arma na mão e atirou contra Suzana. Ela começou a gritar? (fls. 60/61).

Por outro lado, conforme bem frisou o agente ministerial de primeiro grau, a nulidade apenas poderia ser decretada caso a defesa houvesse declarado a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas e sua localização correta, forte no artigo 461, do Código de Processo Penal.

Derradeiramente, como se vislumbra dos autos, houve inúmeras tentativas para localizar as testemunhas, razão pela qual não se poderia adiar indefinidamente o julgamento até elas serem encontradas.?

3. Assim, nos termos supra, nego provimento ao apelo.

Des. Cláudio Baldino Maciel (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70028562494, Comarca de Flores da Cunha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TANIA CRISTINA DRESCH BUTTINGER






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