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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 70028562494 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70028562494 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70028562494_6a759.doc
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Ementa

PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE.

Como destacou o Procurador de Justiça: \Não assiste razão ao defensor quando requer a decretação da nulidade do feito em face da não intimação das testemunhas defensivas elencadas no contra-libelo. Isso porque não houve nulidade posterior à pronúncia e nem mesmo qualquer mácula à defesa da acusada, que durante toda a instrução foi regularmente representada... conforme bem frisou o agente ministerial de primeiro grau, a nulidade apenas poderia ser decretada caso a defesa houvesse declarado a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas e sua localização correta, forte no artigo 461, do Código de Processo Penal.\DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924063530/apelacao-crime-apl-70028562494-rs

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