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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70030763049 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

13/07/2010

Julgamento

24 de Junho de 2010

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70030763049_3d603.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70030763049

2009/Cível


DANO MORAL. cancelamento de protesto. preliminares. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO de RESTRIÇÃO DE crédito. INDENIZAÇÃO. VALOR.
Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando a matéria versada na demanda é preponderantemente de direito e desnecessária a dilação probatória.

Pedido não-vedado pelo ordenamento jurídico. Carência de ação que não se configura.

Interesse processual que se evidencia pela viabilidade do objeto perseguido.

Ilegitimidade passiva que não se caracteriza diante da comprovação de que não houve a transferência do direito ao crédito a terceiro.

O protesto indevido, assim também o cadastramento injustificado em órgãos de restrição de crédito, diz com dano moral puro.

Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização fixada na sentença mantida.
Rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento à Apelação. Decisão unânime.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70030763049


Comarca de Casca

ATAIDES ANTONIO MISTURA


APELANTE

SADI SCHUSTER


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 24 de junho de 2010.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,
Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
SADI SCHUSTER ajuizou ?Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela para Cancelamento de protesto? em face de ATAIDES ANTONIO MISTURA, partes já qualificadas nos autos.
A princípio, adoto o relatório de fls. 93/94.

O Dr. Juiz de Direito julgou :

(...)

Perante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão, pelo IGP-M, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, declaro inexistente o débito de que trata o presente feito, determinando o cancelamento do protesto protocolado sob nº 1780344-0.

Em face do decaimento, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados estes, em 15% sobre a condenação, devidamente corrigida, na forma do art. 20, §, 3º, do Código de Processo Civil.

(...)

A parte ré apelou. Alegou a falta de intimação das partes sobre as provas que ainda pretendiam produzir, havendo assim evidente cerceamento de defesa. Afirmou que a sentença proferida contrariou o ordenamento jurídico pátrio. Argüiu a preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva do apelante, face à transferência dos créditos para terceira pessoa em acordo judicial homologado pelo juízo, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito com fulcro nos artigos , 267, VI e 301, VIII e X, ambos do CPC. Citou doutrina enfatizando a sua tese. Pleiteou pela total reforma da sentença, condenando o apelado em todos os pedidos da contestação e mais as despesas do presente feito, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, não sendo este o entendimento, reitera que deverá ser declarada nula a sentença do juízo ?ad quo?, por cerceamento de defesa, para que se possa produzir as provas já requeridas pelo apelante. Pugnou pelo provimento da apelação interposta.

De outra banda, fora ofertado recurso adesivo. Requereu a reforma da concessão da AJG ao ora recorrido, concedida em sede de embargos de declaração, considerando se tratar de proprietário de empresa bem sucedida. Sustenta o deferimento do referido feito ter sido equívoco. Pugna pelo provimento da inconformidade.

O autor apresentou contra-razões de apelação, postulando a manutenção da sentença de primeiro grau.

Subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Inconformado com a sentença de procedência da ação indenizatória, cumulada com pedido liminar de tutela antecipada de cancelamento de protesto, ajuizada por SADI SCHUSTER, apela o demandado ATAÍDES ANTÔNIO MISTURA.

De início examino a preliminar de nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa.

A preliminar de cerceamento de defesa vai rejeitada, uma vez que se tratando a matéria do feito eminente de direito, despicienda a dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 130 do Código de Processo Civil.

No mérito, verifico que as razões de apelo (fls. 109 a 126) não se mostram suficientes para rechaçar a fundamentação esposada na sentença. Além disso, o apelante se limitou a reproduzir, quase que de forma integral - não fossem uns poucos acréscimos -, o que consta da sua contestação.

Esta colenda Câmara, em inúmeros precedentes, entendeu que tal prática conduziria ao não-conhecimento do recurso, como, por exemplo, no seguinte julgado:

?Apelação. Razões. Razões recursais que se constituem, essencialmente, em cópia literal do texto produzido como memoriais, o qual, por sua vez, já reproduzia o teor de petição anterior. Ausência de contra-argumentação à sentença guerreada. Precedentes. Apelo não conhecido.?

(Ap. nº 70003097474, Rel. Des. Luiz Lúcio Merg, j. em 11.4.02).

Entretanto, em tais circunstâncias, oferece-se ao segundo grau uma outra opção, exposta em precedente da 4ª Turma do STJ (Resp. nº 256.189-SP, DJU de 25.5.00): ?Se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau manter a sentença por seus próprios fundamentos, se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo.?

No caso em tela, o ilustre sentenciante, Dr. Ilton Bolkenhagen, analisou percucientemente todos os elementos trazidos aos autos, praticamente nada havendo a acrescentar à sua fundamentação, que por isso é aqui adotada como razões de decidir:

(...).

Cogita-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, porquanto prescindível a produção de prova em audiência, em consonância com o disposto no art. 330, inc. I, do CPC.

Passo a enfrentar as preliminares.

Improcede a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (interesse tutelável pelo órgão jurisdicional), porquanto que o pedido não vem vedado pelo ordenamento, seja de forma direta ou indireta, antes há previsão normativa da possibilidade de indenização por ato ilícito civil.

Igualmente não se vislumbra a ausência de interesse processual, tendo em conta que o processo se mostra viável quanto ao objeto perseguido e certamente, em caso de procedência, trará vantagens ao autor.

No mesmo sentido não prevalece a prejudicial de ilegitimidade passiva. Do teor do termo de audiência do Juizado Especial Cível, constata-se que não houve a transferência do direito do crédito, tanto é que o termo refere que o réu pagará ao autor a quantia, sendo o autor o ora réu. Mais, do termo se constata que a empresa Zinca apenas faria a emissão dos boletos, e em nenhum momento houve a consignação que a empresa passaria a ser credora.

Por outro lado, a empresa Zinca apenas figura como cedente, enquanto que o réu permanece como sacador, isso significa que ainda permanece como titular do direito material.

Ora, diante desse quadro, percebe-se que não houve a propalada transferência de crédito, o que permite concluir ser o réu parte legítima de figurar no pólo passivo da demanda.

No mérito, exsurge dos argumentos e documentos acostados pelas partes, que o autor teve seus dados inscritos nos cadastros de instituições negativadoras de crédito, em razão de protesto cambial, por suposta dívida existente junto ao réu, que recebeu constrição no Juizado Especial Cível.

Com efeito, desde já adianto merecer trânsito, pelo menos em parte, o pedido formulado pelo autor.

Ao exame dos autos, percebe-se que o crédito do réu recebeu constrição junto ao Juizado Especial Cível, ato processual que foi comunicado ao autor, com a determinação de não-pagamento, ante o crédito de terceiro perante o réu. Mais, determinou-se que o autor permanecesse como depositário da quantia, de modo que eventual pagamento poderia ser tido como inexistente.

Da constrição o réu tomou ciência, tanto que em 18 de março do corrente ano peticionou, noticiando que não era mais credor. Todavia, como dito alhures, esse argumento não merece guarida, posto que o mesmo permanece como credor, tal qual se vislumbra do termo de audiência e dos boletos bancários.

Diante desse quadro, não logra o réu a afastar a sua responsabilidade, ainda que em tempo tenha peticionado noticiando a transferência do crédito, que, a rigor, não ocorreu.

Cabia-lhe, portanto, que tivesse tomado providência de retirada do título apontado para protesto. A sua omissão caracteriza ilícito civil que merece reparação. Não vinga a tese de que o autor teria a responsabilidade de comunicar o Juízo da possível ocorrência do protesto, pois era incumbência do réu promover a retirada do título.

Assim, sendo responsável o réu pela inclusão do nome do autor em dados cadastrais de instituição negativadora de crédito, decorrente do indevido protesto do título, o que, por si só, é capaz de causar dano. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que, por presumido, prescinde de demonstração, conforme reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Turmas Recursais Cíveis. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

?Indenizatória. Dano Moral. Inscrição em órgão de proteção ao crédito em face de anuidade de cartão de crédito já cancelado. Ilegitimidade da loja que apenas empresta o nome ou marca ao cartão, mas que não o opera. Responsabilidade exclusiva do banco administrador do cartão. Dano moral que se configura pela só inscrição negativa, independentemente de prova. Patamar fixado com adequação (...)?.

Logo, merece procedência o pedido do autor, pois comprovada a culpa pela desídia do réu, portanto, deverá arcar com os prejuízos experimentados.
(...). (fls. 94/96).
Dano há, pois.

Em acréscimo ao que acima restou transcrito ressalto o fato de que reiteradamente venho manifestando posição de que o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Da mesma forma, a fixação de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático.

As variações nos valores das indenizações existem conforme as circunstâncias fáticas que envolvam o evento.
In casu, ficou evidenciado nos autos que o demandante teve o seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição de crédito (fl. 33), por conta de protesto indevido, situação que se tem como determinar o reconhecimento de dano moral presumido.

Destarte, atento às operadoras antes mencionadas e observando os critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si, estou que a importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), como fixada na sentença, esteja adequada à compensação pelo injusto imposto ao demandante pelo demandado.

Mantenho, pois, hígida a parte dispositiva da sentença.

Ante o exposto, e com base nas considerações e transcrições acima, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, voto pelo improvimento do apelo.

Apenas para que não se diga que passou despercebido, ressalto que o Recurso Adesivo não foi recebido na origem por falta de preparo (fl. 152), não havendo notícia nos autos de que contra a referida decisão tenha sido interposto qualquer recurso.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70030763049, Comarca de Casca: \REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ILTON BOLKENHAGEN






? Recurso Cível Nº 71000801225, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/11/2005.



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