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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70030763049 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70030763049 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
13/07/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70030763049_3d603.doc
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Ementa

DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINARES. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR.

Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando a matéria versada na demanda é preponderantemente de direito e desnecessária a dilação probatória.Pedido não-vedado pelo ordenamento jurídico. Carência de ação que não se configura.Interesse processual que se evidencia pela viabilidade do objeto perseguido.Ilegitimidade passiva que não se caracteriza diante da comprovação de que não houve a transferência do direito ao crédito a terceiro.O protesto indevido, assim também o cadastramento injustificado em órgãos de restrição de crédito, diz com dano moral puro.Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização fixada na sentença mantida.Rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento à Apelação. Decisão unânime.
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