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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034697458 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034697458 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
08/04/2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Rogerio Gesta Leal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
Versando a controvérsia em termos de mínimo existencial da vida humana, é de se impor a adoção de medidas de eficácia objetiva para que esse interesse público indisponível seja resguardado, como no caso, em que está devidamente demonstrada a necessidade do material e a impossibilidade do autor em custeá-lo.RECURSO DESPROVIDO.