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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70030586101 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
13/01/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70030586101_cf285.doc
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Inteiro Teor


MBB

Nº 70030586101

2009/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. manutenção INDEVIDA de PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL EVIDENTE.
A manutenção indevida de protesto, após a quitação da dívida, gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva. Dever de reparar reconhecido no caso concreto.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70030586101


Comarca de Porto Alegre

ARMAZEM DO PAO PADARIA CONFEITARIA E MINIMERCADO LTDA


APELANTE

CASADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Dr. Léo Romi Pilau Júnior.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2009.

DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi (RELATORA)

Adoto, de início, o relatório da sentença:

?ARMAZÉM DO PÃO PADARIA, CONFEITARIA E MINIMERCADO LTDA, ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra CASADOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos.

Disse, em síntese, contratou com a demandada o fornecimento de produtos a serem entregues por essa, sendo, para tanto, emitida nota fiscal fatura (nº 160591), com vencimento para o dia 26.10.2004. Porém, sustenta que as mercadorias não estavam de acordo com o pedido, motivo pelo qual não as aceitou, procedendo a devolução. Afirma ter entrado em contato com a parte ré para verificação do ocorrido, e, nesse momento, renegociaram o pedido e o respectivo pagamento. Aduz que a nova forma de pagamento se daria através de 2 (dois) cheques, sendo o primeiro no valor de R$ 362,50, para compensação em 20.11.2004, e o segundo no valor de R$ 398,76, para compensação em 30.11.2004. Sustenta que, embora renegociada a entrega das mercadorias, em 11.11.2004, fora surpreendida com o recebimento de aponte de título (duplicatas por indicação) para protesto, junto ao 1º tabelionato de protesto de títulos desta capital, relativamente ao primeiro envio das mercadorias (devolvidas). Concomitantemente, afirma que tomou conhecimento de que havia sido positivada junto ao Serasa, em decorrência do protesto efetuado. Aduz, ainda, que, por duas vezes, entrou em contato com a empresa demandada para que essa providenciasse a baixa do protesto, a qual comprometera-se a fazê-lo, e não o fez. Alega que tais fatos trouxeram-lhe diversos prejuízos (abalo de crédito, pedidos negados...), os quais quase levaram a empresa à falência. Requer a procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrada pelo Juízo, bem como a condenação no pagamento de danos materiais no montante de R$ 4.641,50. Junta documentos.

Citada (fl. 55), contestou a ré às fls. 56-62. Faz breve relato dos fatos. Sustenta que as afirmações da demandante não condizem com a realidade dos fatos. Aduz que as mercadorias faturadas foram devidamente recebidas pela autora, providenciando-se, para tanto, a emissão das duplicatas de nº 160591-1 e 160591-2, no valor de R$ 362,50 cada, com vencimento em 26.10.2004 e 09.11.2004, respectivamente. Afirma que na data aprazada não foi constatado o pagamento da duplicata nº 160591-1 que, automaticamente, foi levada à protesto. Assim, após intimada acerca do protesto, a parte autora, contatou com funcionário da ré, ocorrendo, então, a renegociação da dívida, sendo acordado nova forma de pagamento das respectivas duplicatas. Aduz que convencionaram o pagamento da dívida mediante a dação de 2 (dois) cheques, o primeiro no valor de R$ 362,50 para o pagamento da duplicata não vencida (nº 160591-2), e o segundo no valor de R$ 398,76, para o pagamento da duplicata nº 160591-1, vencida. Afirma não ter havido erro no faturamento do pedido, tampouco a devolução de mercadorias que justificasse o inadimplemento da duplicata na data aprazada para seu vencimento. Alega que, logo após a renegociação da dívida, providenciou a carta de anuência e os demais documentos para a efetivação da baixa do protesto, o que ocorreu em 24.11.2004. Propugna pela improcedência, tendo em vista que não presentes os requisitos legais que autorizem a indenização postulada, especialmente porque efetuou o protesto dentro de um direito seu de credora, visto que houve inadimplemento da obrigação por parte da autora. Requer, ainda, a condenação da requerente por litigância de má-fé. Junta documentos.

Sobreveio réplica às fls. 97-100.

À fl. 105, a parte autora ofertou proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela requerente à fl. 107.

Colhida a prova oral (fls. 148-54).

Apresentado memoriais pelo demandado às fls. 158-65, a parte autora quedou-se silente, consoante certidão de fl. 166.?

Sobreveio sentença, cujo dispositivo restou:

?(...) Isso exposto, com base no artigo 269, I (segunda hipótese), do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a demandante sucumbente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.245,00, em favor do patrono da parte adversa, tendo em conta a natureza e a importância da lide e o trabalho exigido do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.?

Inconformada, apelou a autora, requerendo a concessão do benefício de AJG. Sustentou também a nulidade da sentença, já que os memoriais não foram juntados aos autos e sequer certificado o fim dado à peça. Alegou a ilegalidade do protesto, conforme restou comprovado nos autos, especialmente pela testemunha Rogério e pelo documento de fl. 30. Ressaltou que renegociação plasmada neste documento substituiu e tornou sem efeito a nota fiscal da fatura nº 160591, que posteriormente foi levada a protesto ilegalmente. Colacionou jurisprudência. Postulou o provimento do apelo.

Foi deferida AJG à parte autora.

Vieram as contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do suposto protesto indevido de duplicata.

Ao contrário do que entendeu a magistrada a quo, tenho que assista razão à autora.

Extrai-se da prova coligida que a autora adquiriu da ré certos produtos, tendo a demandada providenciado a extração de duplicatas para o pagamento da compra, com emissão de duas faturas, nº 160591-1 e nº 160591-2, no valor de R$ 362,50 cada uma.

A par da dúvida que surge sobre a entrega das mercadorias no dia 21.10.04, tal como sustenta a ré, ou no dia 10.11.04, como alega a autora, incontroverso que a dívida foi renegociada, combinando-se nova forma de pagamento da dívida, o qual se deu por meio de dois cheques (fl. 31), um com vencimento em 20.11.04 no valor de R$ 362,50 e outro com vencimento para o dia 30.11.04, no valor de R$ 398,76. Aqui cabe uma ressalva: efetivamente este último valor indicia que houve pagamento com atraso das mercadorias, considerando que é superior ao inicialmente acordado (R$ 362,50), denotando a cobrança de juros e demais encargos pela mora.

Ocorre que o documento de fl. 33 revela que a duplicata relativa à fatura nº 160591-1 foi levada a protesto no dia 12.11.04, ou seja, dois dias após a renegociação da dívida que dilatou o prazo de que dispunha a demandante para o adimplemento. Nesse momento, não mais tinha direito a demandada de protestar a duplicata.

Não fosse assim, a baixa do protesto somente se deu em 11.03.05, revelando a manutenção indevida do protesto, a configurar o ato ilícito.

Ora, ausente qualquer dívida, não há falar da permanência do protesto ? mesmo que este tenha sido realizado de forma lícita, o que não parece ser o caso dos autos. Também destaco que era dever da demandada o cancelamento do protesto por dívida, se não paga, no mínimo, já garantida por meio dos cheques, não se sustentando o argumento que poderia ter feito a baixa a própria demandante para fins de afastar o dever de indenizar. Portanto, entendo demonstrada, ao menos, a manutenção indevida do protesto, com o que é certo o dever de reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito apontado.

O dano à imagem, no caso, é evidente e deve ser reparado. Não há como negar que um protesto abala o bom nome, a reputação de uma pessoa, inclusive jurídica. Nesta calha é a lição do renomado tratadista Yussef Said Cahali:

?Após a Constituição de 1988, ainda se continua identificando no abalo de crédito que resulta do protesto indevido de título de crédito a existência do dano patrimonial que deve ser indenizado.

Mas, afirmada constitucionalmente a reparabilidade do dano moral, a jurisprudência está se consolidando no sentido de que o ?abalo de crédito? na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos que resultariam do protesto indevido de título, comporta igualmente ser reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade das pessoas ao seu patrimônio moral.

A fundamentação é repetitiva: sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título de crédito, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. , X, da Constituição; o ?abalo de crédito?, no caso, se representa na diminuição ou supressão do conceito de que alguém goza e que aproveita ao bom resultado de suas atividades profissionais, especialmente se se desenvolvem no comércio; o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados?.


Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

?AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. PESSOA JURÍDICA É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORA. SÚMULA 277 DO STJ. O protesto indevido de duplicatas já pagas, acarreta a responsabilidade do protestante de indenizar o dano moral causado injustamente à pessoa jurídica, porquanto evidentes os prejuízos sofridos nas relações de comércio. Quantum debeatur arbitrado em cem salários mínimos. Apelo provido e Adesivo prejudicado.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004776357, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUINTHER SPODE, JULGADO EM 05/10/2004)

?RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. ERRO. ILICITUDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. No protesto cambiário o dano moral existe in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização correspondente se sujeita a arbitramento, segundo a cláusula geral do art. 1.553 do CCB, orientado pela razoabilidade, proporcionalidade, e coerência dos julgados. Majoração para equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005843230, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LARSEN CHECHI, JULGADO EM 29/09/2004)

?Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação por danos morais. Protesto indevido. Título quitado. O protesto indevido de título devidamente quitado autoriza a condenação do réu ao pagamento da indenização por dano moral. Minoração do quantum indenizatório. Apelo parcialmente provido.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008068314, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 29/09/2004)

Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, com razão, que em casos como este, de protesto indevido, faz-se dispensável a prova objetiva do prejuízo moral, bastando a demonstração da circunstância que revele a situação ofensiva à honra e reputação da pessoa física ou jurídica, como se infere do seguinte aresto, in verbis:
?DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL. DANO MORAL. PREJUÍZO. REPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. I ? O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo. II ? A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva...? (STJ-4ª Turma, REsp 171.084-MA, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Trata-se de hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar. Cabe ao autor provar o fato básico e alegar a conseqüência natural, o fato-conseqüência.
Neste sentido, jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CADASTRAMENTO EM VIRTUDE DE PROCESSO DE FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, MESMO APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. Suficiente a prova do ato ilícito e a gravidade da lesão. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. Critérios para a fixação de um valor adequado. Juízo de equidade atribuído ao prudente arbítrio do juiz. Compensação à vítima pelo dano suportado. Punição ao infrator, consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. EXPLICITAÇÃO. JUROS DE MORA. Devidos a partir da data do fato (súmula nº 54 do STJ), à taxa de 6% ao ano até a data em que entrou em vigor o novo Código Civil, quando passaram a ser de 12% ao ano. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM EXPLICITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70008592644, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Julgado em 15/09/2004)

O nexo causal, entre a conduta do demandado e o dano, é evidente, desmerecendo maior atenção.

Passo à análise dos critérios de fixação do quantum da reparação.

Não havendo limites legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta e com a gravidade do dano por ela ocasionado, atendendo, pois, às duas finalidades precípuas da reparação moral: a reparação e a repressão.

Ademais, conforme destacou o Ministro Humberto Gomes de Barros ?a indenização por dano moral ? observando critérios como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade e a culpa, dentre outros ? deve ser tal a intimidar novas condutas ofensivas, mas não pode ser fonte de enriquecimento da vítima?.

A partir de tais ponderações, considerando as condições econômicas das partes, bem como os parâmetros normalmente observados por este órgão fracionário, tenho que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 8.000,00, doravante corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Tal quantia não se mostra nem tão baixa ? assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais ? nem tão elevada ? a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa.

Voto, pois, pelo provimento da apelação.

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70030586101, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA HOCHHEIM THOME






? ?Dano Moral?, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 367-368.

? REsp 824.429/MA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 18.12.2006 p. 392



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924035813/apelacao-civel-ac-70030586101-rs/inteiro-teor-924035821

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