Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

\nA atual situação do processo na origem a que responde os pacientes e corréu configura excesso de prazo na formação da culpa (instrução sequer iniciou).\nDestaca-se a transferência da realização da audiência de interrogatório, instrução e julgamento, por duas vezes, por culpa exclusiva da SUSEPE em face da não condução dos acusados. Constrangimento ilegal configurado. \nORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.