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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70034595827 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70034595827 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
01/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70034595827_f9d64.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Em casos de cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto de renda não poderá ocorrer sobre o total do montante devido, mas calculado mês a mês, levando-se em conta os rendimentos do servidor á época dos descontos.É irrelevante a existência de outras fontes de rendimento da parte exequente durante o período da condenação para a solução da controvérsia. - RPV COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADEQuanto à alegação de impossibilidade de expedição de RPV complementar consigno que no caso dos autos tal expedição dar-se-á por culpa exclusiva do ente público que efetuou a retenção do imposto de renda de forma indevida e realizou o pagamento da RPV em valor desatualizado em razão do atraso, não podendo haver prejuízo dos exeqüentes em face do não pagamento integral de seu crédito. Ademais, a restituição por meio de RPV constitui-se meio menos gravoso ao executado que a determinação de pronto pagamento mediante depósito.RECURSO IMPROVIDO.
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