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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70038328712 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70038328712 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
01/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038328712_45d80.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a qüinqüenal (Súm. 85 do STJ). - INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, cujos percentuais, somados, são muito superiores ao que está em discussão. Entendimento majoritário desta Corte. Precedente do STJ entendendo não haver qualquer prejuízo aos servidores públicos, conforme perícia realizada em inúmeros feitos sobre a matéria.Ausência de violação a princípios constitucionais, bem como à competência exclusiva da União (art. 22 VI, da CF).- PREQUESTIONAMENTO - Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO PROVIDA.
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