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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 593141500 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 593141500 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
29 de Agosto de 1994
Relator
Élvio Schuch Pinto
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Ementa

LEI MUNICIPAL N-68 DE 1993 DE BOA VISTA DAS MISSOES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

(RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593141500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 29/08/1994)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-68 DE 1993 (BOA VISTA DAS MISSOES). ARQUICAO REJEITADA. 2. LEI MUNICIPAL. CONCESSAO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS CARENTES. ******************************** DOACAO DE MEDICAMENTO CONCESSAO DE PASSAGEM RENDA FAMILIAR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

  • LM-51 DE 1993 (BOA VISTA DAS MISSOES) ART-1 PAR-2 CE-89 ART-8 ART-10 ART-61 INC-I ART-82 INC-VII CF-88 ART-63 INC-I
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9237283/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-593141500-rs-tjrs