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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 593147788 RS

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88, ARTS-29 E 25, BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS-5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART-212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Processo
ADI 593147788 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
8 de Agosto de 1994
Relator
João Aymoré Barros Costa

Ementa

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88, ARTS-29 E 25, BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS-5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART-212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Resumo Estruturado

1. LEI MUNICIPAL. - NOMEACAO PARA CARGOS EM COMISSAO E CONTRATUACAO EVENTUAL DE PESSOAL. VEDACAO. - ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DEPENDENCIAS DE ESCOLA A DISPOSICAO DA COMUNIDADE. PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA. - ART-10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195. ARGUICAO REJEITADA. 3. FUNCIONARIO PÚBLICO. - CARGO EM CONCESSAO. NOMEACAO. PARENTES. - NOMEACAO. PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU. VEDACAO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

  • CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III ART-154 INC-IV ART-10 INC-XVII CF-88 ART-22 INC-XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART-125 PAR-2 CF-88 ART-38 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) DLF-2300 DE 1986 LF-8666 DE 1993 ART-3 PAR-2 RITJ-211 RITJ-212 LOM DE NOVA SANTA RITA